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Fim das subconcessões nos transportes com votação adiada

PS começou o debate a falar de “dia histórico”, mas essa inscrição foi adiada para outro dia. A pedido da bancada socialista, os partidos apresentaram requerimentos para adiar a votação. E entretanto aguarda-se que o Governo possa tomar alguma iniciativa

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PS pediu mais tempo para discutir reversão das concessões Diogo Baptista

Os projectos de lei do PCP, PS, BE e PEV que definiam a anulação, cancelamento e reversão dos processos de subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto baixaram, nesta sexta-feira, à Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas, sem votação na generalidade por um período de 30 dias. João Paulo Correia, do PS, bem falou que se tratava de “um dia histórico para o sector dos transportes, para o serviço público, para os trabalhadores e para a luta dos autarcas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”, destinado a por fim “ao maior ataque ideológico contra o sector dos transportes” que foi protagonizado pelo anterior governo liderado por Pedro Passos Coelho. Mas, afinal, a história terá de ser escrita noutro dia, já que os nove projectos acabaram por não ser votados. 

Durante o debate parlamentar em que cada um dos diplomas foi apresentado (mas pouco discutido), os deputados do CDS-PP e do PSD bem tentaram desafiar o PS, agora no Governo. Ora lembrando que a mudança de rumo nos sistemas de transporte foi uma imposição da troika (“e não fomos nós que a chamámos”, lembrou Pedro Rio, do PSD), ora recordando que a diabolização dos privados na gestão das empresas publicas também não deveria estar na matriz dos socialistas – “Vale a pena perguntar ao PS porque decidiu subconcessionar o Metro do Porto em 2008. (…) Os resultados estão à vista, está a ganhar quota e teve zero dias de greve. Estão a proteger as 1070 greves dos últimos quatro anos. E é o PS a ceder aos interesses da CGTP”, disse Hélder Amaral do CDS-PP, acusando os socialistas de estarem a entregar pedidos "às escondidas" para não votarem as propostas de imediato. “Tenham coragem, digam ao que venham”, atirou Hélder Amaral, que é também o presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Publicas, onde estes diplomas vão ser debatidos.

Segundo apurou o PÚBLICO, foi mesmo da bancada do PS que veio a iniciativa de pedir mais tempo para debater e negociar esses mesmos detalhes, apesar de, na passada quarta- feira, (na véspera da tomada de posse do novo governo) ter sido definido em Comissão que os diplomas seriam já votados durante a sessão de hoje. Pedido esse que foi prontamente aceite pelos outros partidos de esquerda, que apresentaram estas propostas de resolução ainda antes de haver a solução governativa. 

Com os votos contra dos deputados do PSD e do CDS/PP, os requerimentos apresentados apenas hoje de manhã para suspender a votação na generalidade dos nove diplomas impõe um compasso de espera no cancelamento destes contratos, na expectativa de que possa haver por parte do Governo uma iniciativa legislativa que venha obviar as diferenças de entendimento que os partidos de esquerda têm acerca da futura gestão destas empresas.

Programa de governo defende anulação

No programa do Governo aprovado esta sexta feira foi aprovado em conselho de ministros consta a necessidade de "reforçar as competências das autarquias locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade", argumentando que os municípios "são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade" pelo que defende o alargamento da sua participação em várias áreas, incluindo a dos transportes.

 "O reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes colectivos de Lisboa e Porto", inscreve o Governo liderado por António Costa no seu programa.

Independentemente do timing que o Governo decidir incutir até à produção de iniciativas legislativas com vista a produzir este efeito de anulação, uma das medidas que António Costa deverá tomar é impedir a reentrada no Tribunal de Contas dos contratos que pretende ver cancelados, e que foram devolvidos, pela segunda vez, com pedidos de esclarecimentos às empresas STCP, Metro do Porto, Transportes de Lisboa (Carris e Metro de Lisboa).

Uma outra questão que terá de ser resolvida  é a privatização da TAP. Os restantes partidos de esquerda já se manifestaram contra a entrada de privados no capital da empresa (o PCP já entregou um projecto que determina o cancelamento e reversão do processo de reprivatização, mas ainda não foi agendado) e o PS mantém que não se opõe à privatização, mas antes defendendo que o Estado mantenha a maioria do capital social.  No programa aprovado, o Governo inscreve que “não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”, adiantando que vai procurar formas  “de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da empresa, ao serviço dos portugueses e de uma estratégia de afirmação lusófona” nomeadamente através “de uma efectiva acção junto das instituições europeias e do mercado de capitais”.