O PS, PCP, CDS e PEV aprovaram a alteração de uma norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que põe fim ao travão dos vencimentos dos juízes de topo de carreira, que era limitado ao salário do primeiro-ministro. O PSD, BE, PAN e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira votaram contra. O limite dos vencimentos é agora 90% do salário do Presidente da República. 

No momento da votação, a bancada socialista deu sinais de que a alteração não era pacífica. Dez deputados anunciaram entrega de uma declaração de voto e na bancada do CDS o deputado Pedro Mota Soares fez o mesmo, alegando que “foi imposta disciplina de voto”. Na bancada socialista, Maria Leitão Marques também referiu que foi imposta disciplina de voto na sua bancada, o que veio a ser desmentido pelo líder parlamentar Carlos César. 

Na declaração de voto de Pedro Mota Soares, o deputado revela que alertou internamente que “seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio” de que no Estado “o salário do Presidente da República é mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que o primeiro-ministro”. Mota Soares lembra que este princípio foi o proposto pelo CDS no estatuto dos gestores públicos. A proposta não foi aprovada, mas o deputado lembra que deu “a cara por ela”.

O chumbo “não faz diminuir a minha “convicção na justiça do princípio até aqui por nós defendido”, escreveu, justificando assim a sua discordância face à posição assumida hoje pela bancada do CDS. A solução que ficou estabelecida – a de limitar o vencimento ao do Presidente da República - foi proposta pelo CDS e aceite pelo PS durante a discussão em comissão.

Durante as avocações dos artigos em causa, esta sexta-feira, em plenário, o social-democrata Carlos Peixoto alegou que a proposta final significa um tratamento especial “que não acontece com nenhum servidor do Estado”. “O PSD não resolveu o problema dos professores e de nenhuma carreira especial da função pública, mas resolveu o dos juízes”, criticou o deputado.

Para o bloquista José Manuel Pureza, esta solução representa também um “tratamento diferenciado” dos juízes face a “professores, enfermeiros e auxiliares de acção educativa”. 

Pelo PS, Fernando Anastácio (que tal como Filipe Neto de Brandão fez uma declaração de interesses anunciando que eram casados com juízas) acusou o PSD de “demagogia” e de populismo”. O socialista disse que em causa está a possibilidade de atribuir aos magistrados a “remuneração a que tinham direito e que não recebiam”, mas admitiu que preferia que tivesse o limite do vencimento do Presidente da Assembleia da República como o PS propôs. 

O comunista António Filipe recordou que o limite em vigor foi imposto “há 30 anos por Cavaco Silva” e tentou contrariar a ideia de um tratamento privilegiado. “Não é pôr os juízes a ganhar mais do que o primeiro-ministro, isso só acontecerá num número restrito e no topo da carreira”, afirmou.