Salário de juízes sem tecto do primeiro ministro repõe remuneração “a que tinham direito”, diz ministra

Tecto salarial levava os desembargadores da Relação a abdicarem de serem conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça por falta de condições de vida.

António Costa
Foto
A ministra da Justiça e o primeiro-ministro esta terça-feira em Lisboa LUSA/ANTÓNIO PEDRO SANTOS

A ministra da Justiça esclareceu esta quarta-feira que a proposta de Estatuto dos Juízes que permite aos magistrados dos tribunais superiores auferir salário acima ao do primeiro-ministro visa repor “uma remuneração a que estes já tinham direito”.

Francisca Van Dunem justificou que uma das “grandes reivindicações” dos juízes, sobretudo ao nível das instâncias superiores, era a de que “tinha deixado de haver estímulos à progressão na carreira, nomeadamente na ida para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em virtude do tecto salarial” indexado ao do primeiro-ministro, que fazia com que os magistrados “não estivessem a receber a remuneração a que tinham direito”.

“Aquilo que se trata não é de aumentar ou diminuir a remuneração. Aquilo que se trata é de atribuir, a partir de agora, aos magistrados a remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam em virtude de uma norma que prevê que o limite máximo da remuneração é a remuneração do primeiro-ministro”, argumentou Francisca Van Dunem em declarações à margem da conferência “Tecnologia nos Serviços de Reinserção e Prisionais: Transformação Digital”, que reuniu em Lisboa representantes de 52 países.

A ministra referiu que, embora houvesse uma tabela que teoricamente permitisse aos juízes conselheiros e desembargadores com cinco anos de exercício funcional receberem com base na tabela uma determinada remuneração, eles “na prática não recebiam” essa remuneração por causa do tecto salarial do primeiro-ministro.

Segundo Francisca Van Dunem, o que aconteceu durante as negociações com aquela classe profissional é que “houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do tecto (salarial) do primeiro-ministro, nomeadamente para os magistrados dos escalões superiores”. A ministra insistiu na ideia de que assim os juízes passam “a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento”, ou seja da norma que impunha o tecto salarial do primeiro-ministro.

Francisca Van Dunem explicou que alguns dos desembargadores dos Tribunais da Relação abdicavam de serem promovidos a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, uma instância que tem sede em Lisboa, porque o aumento salarial era muito pequeno - cerca de 28 euros - e a mudança para a capital implicava estarem longe da sua residência, família e outras condições de vida. Quatro dos cinco tribunais da Relação situam-se em Coimbra, Porto, Évora e Guimarães.

A ministra disse, ainda, que alguns dos magistrados da Relação optavam por não irem para o Supremo para “não deixarem de ter as condições de vida” que tinham nas cidades onde residiam. A proposta negociada com os juízes, além de permitir que o salário dos magistrados dos tribunais superiores ultrapasse o salário do primeiro-ministro, prevê igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação atribuído aos juízes, que passa de 775 para 875 euros.

A proposta estipula que este subsídio passa a integrar o vencimento, mas em contrapartida passa a ser pago em 14 meses, com desconto para a Caixa Geral de Aposentações.