Tribunais de primeira instância só deverão realizar “os actos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais”.
Detectadas na Relação de Lisboa centenas de casos entregues sem sorteio durante 15 anos. Não significa que haja indícios de fraude, mas ainda podem ser revelados mais casos de distribuição viciada.
O poder judicial e os muitos magistrados que com elevada probidade ética e profissional servem o sistema judicial português sem se servirem dele têm exigentes desafios pela frente.
Quem levou Rui Rangel ao colo até aos píncaros da fama também tem de reflectir sobre o que fez e deixou de fazer.
Tornar a distribuição dos processos um acto público não está nos planos da ministra da Justiça.
Orlando Nascimento pediu para o isentarem da distribuição de processos durante três meses. Já colega Rui Gonçalves, suspeito na Operação Lex, continua a julgar um caso em exclusividade.
Este é um problema da República, que tem de ser encarado como tal e que não resolve com um simples lavar de mãos ou com uma qualquer solução desinfectante.
António Costa Pinto e José Adelino Maltez analisam as consequências e impacto que os casos de abuso de poder no Tribunal da Relação de Lisboa terão na opinião pública e na democracia portuguesa.
O que se tem vindo a verificar na Relação de Lisboa, um dos mais importantes tribunais do país, é simplesmente aterrador.
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