Torne-se perito

Lesados do BES a poucos meses de começar a receber dinheiro

Projecto de lei reuniu o apoio necessário à sua aprovação final. Emigrantes ficam de fora da medida que vai permitir pagar cerca de metade do capital investido aos clientes nacionais.

Promessa de Costa mais oerto de ser concretizada, mas apenas para os lesados do papel comercial do BES.
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Promessa de Costa mais perto de ser concretizada, mas apenas para os lesados do papel comercial do BES. LM MIGUEL MANSO

Depois de muitos meses de angústia, os cerca de dois mil emigrantes que aplicaram 430 milhões de euros em papel comercial vendido pelo BES vencem mais uma batalha. A criação do fundo que vai permitir recuperar uma parte das perdas sofridas foi aprovada esta sexta-feira na Comissão de Orçamento de Finanças.

O diploma ainda terá de ser votado em plenário, na próxima semana, mas já sem que seja previsível uma alteração do sentido expresso na votação na especialidade. A garantir a sua aprovação está o facto de, chegada a esta fase, “ninguém querer ficar com o ónus de travar a medida”, garantiu ao PÚBLICO uma fonte parlamentar.

Para desbloquear a solução no Parlamento foi fundamental o apoio do BE e do PCP, embora os comunistas tenham optado pela abstenção em alguns dos pontos do projecto-lei.

O resultado agora conseguido permite que a votação final em plenário possa ocorrer na próxima semana, dia 19, antes das férias parlamentares. Entretanto, o diploma ainda terá de ser enviado para promulgação pelo Presidente da República, um processo que se espera célere, tendo em conta que Marcelo Rebelo de Sousa tem manifestado vontade de ver concretizada uma solução que minimize as perdas sofridas por aqueles clientes.

Depois da publicação do projecto de lei em Diário da República, a criação do Fundo de Recuperação de Créditos, que na parte jurídica já está a ser preparada, poderá finamente avançar. Ainda assim, serão precisos mais alguns meses para a sua concretização, o que atirará o pagamento da primeira tranche para a recta final do ano.

Recorde-se que a solução criada pelo grupo de trabalho, que integra o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo, discutida ao longo de mais de  dois anos, visa pagar cerca de metade dos 430 milhões de euros aplicados em papel comercial emitido pela ESI e Rio Forte (empresas do grupo Espírito Santo), vendido pelo BES como uma aplicação segura.

No âmbito do que foi acordado no grupo de trabalho, os cerca de dois mil clientes receberão 75% do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação (com o limite de 250 mil euros) e 50% para montantes superiores. Os pagamentos serão feitos em três anos, em três prestações.

A discussão e votação do projecto de especialidade, onde foram ouvidas várias entidades, foi conseguida em tempo recorde, de forma a garantir o que ainda poderá ser possível: a sua entrada em vigor antes de 3 de Agosto, quando se completam três anos sobre a aplicação da medida de resolução ao banco Espírito Santo. A data pode ser importante por causa da prescrição de direitos de reclamação de créditos junto de ex-responsáveis do BES e empresas associadas.

Para acautelar esses direitos foi aprovada uma proposta de aditamento que pretende, “com carácter excepcional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei”. Há, no entanto, dúvidas sobre a constitucionalidade desta suspensão de prazos, por privilegiar um grupo restrito de lesados .

A medida só será implementada com a prestação de uma garantia estatal e esse foi dos pontos que mais dividiu os grupos parlamentares. Embora frontalmente contra, o PCP acabou por se abster neste ponto, que contou com os votos contra do PSD. Em casa está a garantia pública do empréstimo que o fundo vai fazer, para pagar aos lesados. A expectativa é que o Fundo, através da recuperação de créditos dos lesados junto da ESI, Rio Forte e BES, possa pagar esse empréstimo. Mas não está assegurado que o Estado não possa ter de suportar uma parte do empréstimo, como admitiu recentemente o ministro das Finanças no Parlamento

PS e PSD travam emigrantes

O dia foi de vitória para os lesados do papel comercial vendido pelo BES, que vêem cada vez mais perto a recuperação de parte das suas poupanças, uma promessa de António Costa, na campanha para as legislativas. Mas o dia também foi de derrota para os emigrantes, que subscrevem produtos do BES no estrangeiro e que ficaram sempre à margem das negociações para os lesados do papel comercial. Numa última tentativa, o BE e o CDS apresentaram propostas concretas para a sua integração na solução, mas não recolheram o apoio dos dois maiores partidos. O PS e o PSD chumbaram as duas iniciativas. Já uma proposta, no mesmo sentido, de três deputados madeirenses do PSD, foi igualmente chumbada.

O regime legal que institui a criação dos fundo de recuperação de crédito poderá ser utilizado apenas por clientes que compraram produtos em Portugal, com base na legislação nacional.

O Novo Banco, que nasceu da resolução do BES, apresentou uma solução comercial a três produtos detidos por emigrantes - o Plus, o Top Renda e do Euro Aforro - que foi aceite por 80% dos clientes. Os restantes 20% pretendiam a integração na solução para os lesados do papel comercial. Há ainda emigrantes que aplicaram poupanças no Euro Aforro 10 e no EG Premium, no montante de cerca de 80 milhões de euros, a quem ainda não foi apresentada qualquer solução, e que também ficam de fora da solução para os clientes nacionais. Com Maria Lopes