Tectos máximos nas prestações sociais e receitas extra com jogo online

A síntese de algumas medidas inscritas do OE para 2015.

Prestações sociais vão ter tecto máximo
O Governo compromete-se a criar um tecto global para as prestações sociais não-contributivas pagas a cada beneficiário, durante o próximo ano. A medida era uma das recomendações do estudo feito pelo Fundo Monetário Internacional a propósito da reforma do Estado. 

Em causa estão as prestações sociais “não-contributivas substitutivas de rendimentos do trabalho”, como é o caso do Rendimento Social de Inserção ou o subsídio social de desemprego, que são financiadas pelos impostos e serão apuradas “através do cruzamento da informação” relativa aos apoios que cada beneficiário recebe. De fora ficarão prestações como os subsídios de desemprego e de doença, que dependem das contribuições efectuadas pelos trabalhadores, e haverá outras excepções objectivas”, que terão em conta “a diversidade das situações sociais”. Não se concretiza qual será o limite, nem como será apurado. Ontem, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, referiu apenas que o limite teria em conta “o valor do salário médio de um trabalhador não-qualificado”.

Com a imposição deste tecto, o executivo quer “assegurar que os beneficiários das prestações sociais não recebem mais do Estado do que receberiam se auferissem rendimentos do trabalho”. O Governo estima que esta mudança permita poupar 100 milhões de euros em 2015.

Venda da TAP apontada para este ano

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2015, o Governo aponta a privatização da TAP para este ano. O relançamento do processo de venda “deverá ocorrer ainda durante o ano de 2014”, lê-se no documento. Neste momento, o Governo está a tentar um entendimento que passa por alienar 66% da empresa.

O Executivo faz, ainda assim, depender o relançamento da venda da “existência de condições de mercado propícias ao sucesso da operação”. Neste momento, não é sequer certo que a privatização avance, podendo ser simplesmente suspensa. Os riscos políticos da operação e o desfecho da primeira tentativa, com a rejeição da oferta de Gérman Efromovich em Dezembro de 2012, têm levado o executivo a redobrar cautelas neste dossier.

No relatório que acompanha o OE, o Governo faz ainda referência aos planos para vender empresas subsidiárias no sector dos transportes. No ferroviário, pretende dar início ao “processo de privatização da CP Carga e da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), prevendo-se a sua conclusão em 2015”. Já no rodoviário, e no seguimento do processo de concessão da Carris, o executivo reitera a intenção de alienar a privados o capital da Carristur, que opera autocarros turísticos.

A concessão da Silopor também volta a estar prevista no OE para o próximo ano, depois de o concurso ter sido suspenso este mês. De acordo com o relatório que acompanha a proposta, o Governo mantém a previsão de encaixe de receitas extraordinárias nos 40 milhões de euros.

Imposto das cervejas mais alcoólicas desce 1%

O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) vai sofrer aumentos expressivos em 2015 mas há uma surpresa na proposta de Orçamento para 2015. As cervejas com um grau superior a 1,2% de volume de álcool adquirido e superior a 13° plato e inferior ou igual a 15° plato (ou seja, cervejas com um teor de álcool acima dos oito graus) vão ter uma descida do IABA de 1,4% no próximo ano: de 22,61 euros para 22,29 euros por hectolitro.

A descida do imposto nestas cervejas especiais contrasta com o panorama nas restantes. Nos outros cinco tipos de cerveja, distinguidos consoante o seu grau alcoólico, o aumento do imposto varia entre 2,9% a 3%. Estão aqui incluídas as marcas mais vendidas no mercado, como a Super Bock e a Sagres. Este novo agravamento é superior ao que se verificou em 2012 e 21013, de 1%.

Também as bebidas espirituosas vão sofrer acréscimos de 3%, passando a pagar 1289,27 euros por hectolitro no próximo ano. O aumento é menos expressivo do que o deste ano, que foi de 5%. Já nos chamados produtos intermédios (o vinho do porto ou aguardentes vínicas), o agravamento é menor (0,7%) de 69,67 euros para 70,14 euros.

Taxa sobre sector energético mantém-se

Como esperado, o Governo vai manter em 2015 a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), com a qual espera arrecadar 150 milhões de euros, um valor idêntico ao previsto no Orçamento do Estado para 2014.

De acordo com a proposta orçamental entregue nesta quarta-feira na Assembleia da República, o Governo vai voltar a pedir a empresas como a REN, a EDP, a Galp e a Repsol que paguem uma taxa extraordinária para financiar as contas públicas (cerca de 100 milhões de euros) e abater dívida tarifária do sector eléctrico (cerca de 50 milhões de euros).

Desempregados podem substituir pais a tempo parcial
O Governo pretende colocar desempregados de longa duração a substituir os pais que optem por trabalhar a tempo parcial, no âmbito do Programa de Incentivo à Empregabilidade de Pais.

De acordo com o Executivo, esta medida trará poupanças ao nível do subsídio de desemprego, já que os encargos com estes trabalhadores, incluindo as contribuições sociais, serão suportados “em larga medida” pelo Fundo Social Europeu.

Segundo a agência Lusa, não se esclarece, no entanto, em que condições é que os pais poderão integrar este programa.

Jogo online permite receitas de 25 milhões
A legalização do jogo online vai permitir um encaixe adicional de 25 milhões de euros de receitas para os cofres do Estado. A estimativa do Governo está inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2015, entregue nesta quarta-feira na Assembleia da República.

A autorização para o Governo legislar sobre a exploração deste negócio teve luz verde do Parlamento em Setembro e tem como objectivo a criação de um mercado regulado e a legalização do jogo virtual. A lei abrange também outros tipos de apostas e jogos e deverá ser publicada ainda este ano.

Quando o diploma foi conhecido, o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, esclareceu que a intenção é criar “um modelo aberto” que conceda licenças às empresas que queiram desenvolver esta actividade em Portugal. Não há, por isso, “concessão de exclusivos”.

Estas licenças serão atribuídas mediante alguns requisitos, como a obrigatoriedade de as empresas terem uma sucursal em Portugal, “para serem responsabilizadas judicialmente e fiscalmente”, ou de o site que operam estar registado com um domínio .pt. As transacções financeiras terão de passar por uma conta bancária numa instituição de crédito autorizada gerida a partir de Portugal, e cada utilizador terá um registo próprio, com elementos de identificação.

Transporte público a pedido implica investimento de 30 milhões
O programa que levará o transporte público a pedido a regiões de menor mobilidade vai implicar um investimento de 30 milhões de euros, valor que inclui as despesas de alargamento das regras do Passe Social+ a todo o país. O Portugal Porta-a-Porta, como é designado, será implementado no próximo ano e é um programa inserido na estratégia de reorganização de serviços públicos, que o executivo aprovou em meados deste ano. Na prática, elimina o tradicional serviço de transportes em zonas de pouca oferta por transporte a pedido, em que são as populações que fazem a reserva para se deslocarem às horas que pretendem.

O projecto-piloto começou em Mação, em Janeiro de 2013, estendendo-se mais tarde a outros dois concelhos do Médio Tejo (Sardoal e Abrantes).

Reprivatizar BPN custa 28,5 milhões
As despesas relacionadas com a reprivatização do Banco Português de Negócios devem subir 87,5%, dos 15,2 milhões de euros estimados em 2014, para os 28,5 milhões inscritos na proposta do Orçamento do Estado para 2015.

A verba, diz a Lusa, deverá estar relacionada com várias eventualidades que foram contratualizadas entre o Governo (em representação do Estado português) e o Banco BIC, que adquiriu o BPN ao Estado por 40 milhões de euros, num negócio fechado em 2012. Entre elas, constam a devolução de créditos em incumprimento, os custos com rescisões de trabalhadores e as despesas relacionadas com o desfecho dos processos judiciais que envolvem o ex-Banco Português de Negócios (BPN).

Novo Banco deve devolver 3500 milhões
O Novo Banco deverá devolver 3500 milhões de euros de dívida garantida pelo Estado até final de 2015. A 1 de Outubro, o stock de dívida garantida pelo Estado aos bancos totalizava 6300 milhões de euros, sendo que mais de metade, 3500 milhões, pertencia a dívida da responsabilidade do Novo Banco, a única que aparece como emitida no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira, diz a Lusa. Quanto aos restantes 2800 milhões de euros de dívida garantida pelo Estado, o Governo diz que se refere a Garantia de Carteira e acrescenta que isto é um instrumento pelo qual o Estado assegurou que os bancos BPI, Caixa Geral de Depósitos, BES e BCP cumpriam as suas obrigações perante o Banco Europeu de Investimento, “referentes a uma carteira de operações de financiamento de projectos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal”.

Encargos com PPP caem 5%
Os encargos líquidos com as Parcerias Público-Privadas (PPP) vão diminuir 5% em 2015 face às estimativas para 2014, totalizando 1382 milhões de euros, o valor mais baixo até 2019, adianta a Lusa. Do valor previsto para 2015 (1382 milhões de euros), 924 milhões são referentes a contratos rodoviários, que continuam a representar a maioria dos encargos, nove milhões à ferrovia, 400 milhões à área da saúde e 49 milhões à segurança. No caso das parcerias rodoviárias, há uma redução dos encargos em relação a 2014: de 987 milhões de euros para 924 milhões em 2015, valor que deverá voltar a subir, em 2016, para os 1125 milhões de euros. Em 2015, os encargos com as PPP ferroviárias mantêm-se estáveis nos nove milhões de euros, enquanto os custos com as parcerias da área da saúde descem de 414 milhões este ano para 400 milhões.

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