Corte nas pensões acima de 1000 euros aplicado já em Abril

Orçamento Rectificativo foi publicado nesta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor amanhã. Oposição pode enviar proposta para o Constitucional a partir de agora.

A ministra das Finanças vai contestar inclusão do Banif no cálculo do défice
Foto
Nova CES foi resposta do Governo a recuo na converg~encia das pensões do Estado. nuno ferreira santos

Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, que acumulem um rendimento de pensões superior a 1000 euros, começam a sentir os efeitos da nova contribuição extraordinária de Solidariedade (CES) já no mês de Abril. O Orçamento Rectificativo, que alarga a base de incidência da CES, foi publicado esta sexta-feira em Diário da República e entra em vigor amanhã, mas os seus efeitos práticos começam a sentir-se com o pagamento das pensões de Abril.

Na Segurança Social, as pensões já começaram a ser pagas no início desta semana e a Caixa Geral de Aposentações começa a pagá-las na próxima semana, pelo que já não há tempo para aplicar a CES no imediato. De todas as formas, a nova CES não terá carácter retroactivo.

No caso da Segurança Social há ainda que perceber se o sistema informático estará preparado para começar a aplicar a nova CES. É que no caso do corte das pensões de sobrevivência, problemas com o sistema informático levaram a que só em Março ele fosse efectivado, em vez de ter sido no mês de Janeiro.

O Rectificativo reformulou a CES que vai cortar entre 3,5% e 10% nas pensões acima de 1000 euros brutos, quando até agora estas reduções se aplicavam a quem recebia mais de 1350 euros brutos. Altera-se também o limiar a partir do qual se aplicam os cortes marginais destinados a penalizar as pensões mais elevadas. A redução de 15% passa a incidir sobre as pensões acima de 4611 euros e a de 40% sobre as que excedam 7127 euros.

A medida vai atingir mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública, que até aqui estavam isentos da CES. Ao todo serão afectadas cerca de 506 mil pessoas, segundo os dados avançados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Os deputados da oposição prometeram enviar o Rectificativo para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva. Com a publicação e entrada em vigor, isso poderá acontecer a qualquer momento.

O Orçamento Rectificativo prevê ainda uma norma de salvaguarda para os beneficiários de pensões de sobrevivência (devidas pela morte do cônjuge) de um duplo corte: a CES e o recálculo desta pensão. Quem recebe mais de 2000 mil euros de pensões (a de sobrevivência e outras a que tenha direito) só será afectado por um dos cortes, consoante o que for mais elevado.

Esta salvaguarda produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro e os casos dos beneficiários que sofreram um corte a dobrar serão rectificados. Os cortes nas pensões de sobrevivência afectam tanto os beneficiários da Segurança Social como os da Caixa Geral de Aposentações. Mas enquanto na função pública o corte já está a ser feito desde Janeiro, na Segurança Social começou este mês de Março.

A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento da Caixa Geral de Aposentações. Para compensar este chumbo, o Governo decidiu também aumentar os descontos dos beneficiários da ADSE e dos subsistemas de saúde  dos militares e das forças de segurança de 2,5% para 3,5%. Porém, na quinta-feira, o Presidente da República vetou o decreto-Lei da ADSE por considerar que aumento dos descontos exigidos aos beneficiários vida sobretudo o equilíbrio das contas públicas e não a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde. O Governo decidiu enviar o diploma vetado para o Parlamento, tentando contornar a decisão de Cavaco Silva.