Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quinta-feira, na especialidade, uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS.

A proposta do Governo foi aprovada por todos os partidos presentes (PS, PSD, BE, PCP e PAN), incorporando dois aditamentos do PAN, que mereceram a abstenção do PS, alargando assim a abrangência às pessoas singulares, às famílias, aos empresários em nome individual, às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e associações sem fins lucrativos.

A proposta de lei do Governo já tinha sido aprovada na generalidade por todos os grupos parlamentares e deputados na sessão plenária, embora tenha sido apontada como falha, durante o debate, o facto de a medida não abranger particulares, hoje adicionada.

Em causa está uma proposta de lei do Governo que estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com excepção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, com o objectivo de mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações.

O Governo aprovou a 9 de Setembro uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória.

“Atento o racional de protecção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”, refere o comunicado do Conselhos de Ministros de então.

A moratória de crédito pública terminou no final de Setembro, com os dados divulgados pelo Banco de Portugal a darem conta de que, no final de Julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em Junho.

Aquele total englobava 14.200 milhões de euros de empréstimos a particulares, dos quais 12.900 milhões de euros correspondiam a empréstimos à habitação.

Já os empréstimos das sociedades não financeiras em totalizavam, no final de Julho, 21.800 milhões de euros.

Hoje terminou a consulta pública de projectos de aviso e de instrução do Banco de Portugal relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento.