O recorde de rectificativos do actual Governo – oito em três anos, sendo que esta quinta-feira foi o debatido o segundo deste ano – foi uma das insistências da oposição. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2014 foi aprovada na generalidade com os votos a favor da maioria PSD/CDS e o voto contra das restantes bancadas.

Na intervenção inicial do debate da proposta de Orçamento rectificativo para 2014, a ministra lembrou (como aliás sublinhou o PSD e o CDS) que não foram necessárias medidas adicionais, leia-se aumento de impostos, para atingir a meta de 4% do défice.

“Ainda assim, é importante termos presente que os compromissos orçamentais e a necessidade de reduzir o nível de dívida pública vão muito além de 2014”, afirmou Maria Luís Albuquerque. E acrescentou ser “imperativo manter a disciplina orçamental no futuro” e com a “mesma determinação dos últimos três anos”. Um objectivo que a governante defende não se poder perder de vista, “sob pena de se perder a credibilidade conquistada”.  

A ministra admitiu que estão contempladas um conjunto de operações que “poderão ter impacto contabilístico no saldo orçamental”, mas que “não foram contabilizados na conta das administrações públicas”. A contabilização destas operações “dependem ainda da avaliação das autoridades estatísticas”, segundo a governante.

E custos do Novo Banco?
A questão viria a ser retomada pelas bancadas do PS, PCP BE e PEV ao questionarem se serão os contribuintes chamados a pagar a operação da criação do Novo Banco. Maria Luís Albuquerque garantiu que "o valor que foi emprestado pelo Estado ao fundo de resolução (do antigo BES) é para ser devolvido pelo sistema financeiro, pois a lei não permite que sejam os contribuintes a suportar esse custo".

Foi a resposta aos deputados das bancadas mais à esquerda sobre um possível défice de 10%, se for contabilizada a operação do BES. "Dez por cento de défice é assustador. Diz agora que não conta para as estatísticas, mas conta para a dívida. Mais de metade é para o BES. Diz o Governo que não há riscos. Os riscos não param de estar aí a bater à porta dos contribuintes", resumiu o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares.

Apontando o recorde de orçamentos rectificativos ao Governo, o deputado socialista Eduardo Cabrita lembrou que o Executivo “ainda não conseguiu fazer um Orçamento do Estado que não fosse declarado inconstitucional” e que “é confrontado com o total falhanço com o que foi o quadro económico em que exerceu o seu mandato”. A ministra registou e respondeu, desafiando os socialistas a reconhecerem os seus “erros de previsão” quando antecipavam um segundo resgate, quando diziam que "o Governo se ia embora" ou quando falavam em “espiral recessiva”.

Da bancada socialista, pela voz de João Galamba, partiu outro reparo: o crescimento, afinal, vai fazer-se à custa da procura interna e o investimento líquido é negativo. A ministra reconheceu que gostaria de “ver maior dinamismo no investimento”.

Pelo PCP, Paulo Sá apontou uma “contradição insanável” entre o discurso de que “o país está melhor” e as medidas de austeridade (“a descida aos infernos vai continuar”) que se mantêm embora estejam disfarçadas. Com esta proposta de rectificativo, o deputado comunista considera que “o Governo e a maioria PSD/CDS dão início à campanha eleitoral para as próximas eleições legislativas, tentando tal como fizeram há três anos vender aos portugueses gato por lebre”.

A proposta de orçamento rectificativo, que será votada em votação final global dia 11, propõe-se atingir a meta de défice de 4% do PIB e mantém o quadro fiscal. O Governo conseguiu acomodar o chumbo do Tribunal Constitucional a três normas do Orçamento do Estado para 2014, com impacto de 860 milhões de euros, graças à receita fiscal e à redução da despesa na Segurança Social com os subsídios de desemprego.

Perante o chumbo dos cortes salariais aos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% acima dos 675 euros, o Governo propõe, neste rectificativo, que os cortes passem a fixar-se entre os 3,5% e os 10% acima dos 1500 euros, uma redução que já tinha sido imposta pelo último Governo Sócrates.