Perguntas e Respostas

Lei de Bases da Saúde: PPP e seguros, o que ainda falta votar

Para esta terça-feira está marcada nova votação no grupo de trabalho da Lei de Bases da Saúde.

Portugal
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Não tem havido uma maioria parlamentar para aprovar uma nova lei de bases da saúde Nuno Ferreira Santos

Perguntas e respostas que dão uma luz sobre o que está a acontecer no Parlamento em matéria de Lei de Bases da Saúde.

Quando começaram a ser apresentadas as propostas de lei de bases e que partidos apresentaram?
O primeiro partido a apresentar um projecto de lei sobre a Lei de Bases da Saúde foi o BE, em Junho de 2018. Foi discutido na generalidade e baixou à comissão de Saúde sem votação. As restantes propostas (a do Governo, que surgiu após criação de uma comissão de peritos liderada por Maria de Belém, a do PSD, a do CDS e a do PCP) foram apresentadas em Janeiro deste ano e também baixaram sem votação para um grupo de trabalho criado entretanto para a discussão na especialidade. As votações indiciárias (que depois têm de ser confirmadas) começaram, nesse grupo de trabalho, no início do mês passado.

O que é que já foi votado indiciariamente (aprovado e rejeitado)?
A Lei de Bases da Saúde já está praticamente toda votada. Foram aprovadas – na esmagadora maioria dos casos com a esquerda – matérias como os direitos de protecção da saúde, política da saúde, financiamento, taxas moderadoras, profissionais de saúde, cuidadores informais, investigação e inovação. Já foi também aprovada a base que estabelece a possibilidade de o Estado celebrar acordos com entidades privadas e do sector social “de forma supletiva e temporária”, bem como “com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”. A última base a ser votada no grupo de trabalho foi a referente aos seguros de saúde.

O que gerou uma divergência pública entre BE e o Governo nesta lei?
O BE chegou a dar como certo um acordo com o Governo sobre o fim das parcerias público-privadas (PPP), mas que veio a ser desmentido pela bancada parlamentar do PS. O PS acabou por propor uma alteração a um texto formulado pelo Governo e que o BE tinha revertido totalmente numa sua proposta de alteração. Este episódio expôs uma divergência entre o PS e o BE, o que acabou por inquinar o processo. A votação da base mais sensível (a Base 18) – a que é relativa à gestão privada dos hospitais PPP – foi adiada, a pedido do PCP, por duas vezes. Uma antes das eleições europeias, outra na passada semana. As propostas de alteração do PSD e do CDS foram praticamente todas chumbadas. 

O que dizem as últimas propostas entregues por PCP e BE?
A coordenadora do BE, Catarina Martins, anunciou neste fim-de-semana que viabilizaria a lei se fossem retiradas as PPP do diploma para serem discutidas mais tarde e se o actual regime das PPP for revogado. O PÚBLICO ainda não teve acesso à proposta em si. O PCP também propôs, desde o início, a revogação do regime jurídico das PPP, e entregou, entretanto, uma proposta que prevê que a natureza pública da gestão dos hospitais “não prejudica a possibilidade de contratualização da prestação de cuidados de saúde”, mas de forma “supletiva e temporária” e com “necessidade fundamentada”. Os comunistas defendem que se pode recorrer à contratualização do privado e social, mas não à sua gestão privada.

Por que razão o dossier não ficou fechado hoje?
Ao apresentar, nesta terça-feira, uma nova proposta para revogação da actual Lei de Bases da Saúde bem como do diploma que define o regime jurídico da gestão dos privados, o PS pediu o adiamento da chamada Base 18. Os partidos acordaram em adiar novamente a votação, que será retomada a 18 de Junho.

O que propôs agora o PS?
A nova formulação da Base 18 é a seguinte: “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser, em situações excepcionais, supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, devidamente fundamentado (...). O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária em 180 dias (...). Os contratos de parceria celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual deverão adaptar-se ao disposto na presente lei.”

BE e PCP podem aprovar esta mudança?
Ainda não se sabe. No Parlamento, os dois partidos sinalizaram que pretendem continuar a conversar, mas não se mostraram totalmente satisfeitos com a proposta socialista.

A nova lei ainda pode ficar para a próxima legislatura?
Ainda, mas propostas de lei e os projectos de lei caducam com o fim da legislatura. Caso se pretenda voltar à matéria, tem de ser reiniciado um novo processo legislativo. Curiosamente, esta terça-feira, a deputada do BE Mariana Mortágua escreve no Jornal de Notícias: “Se não existe neste momento uma maioria parlamentar que garanta que a gestão do SNS no futuro será pública, então essa decisão deverá ser tomada pela maioria que se formar na próxima legislatura.”