Governo aprova decreto de execução orçamental a seis meses do final do ano

Diploma aprovado nesta quinta-feira faz depender revisão de carreiras e salários de estudo prévio, além de outras medidas.

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Mário Centeno, ministro das Finanças, e a sua equipa Rui Gaudêncio

A seis meses do final do ano, o Governo aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 e, entre outras medidas, prevê que a revisão de carreiras e de salários na função pública seja antecedida de um estudo para avaliar a sua sustentabilidade.

O Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), refere o executivo no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, mantém “os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objectivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa”.

O DLEO traz várias novidades. Uma delas, e de acordo com a versão que foi agora a Conselho de Ministros, faz depender a revisão de carreiras, remunerações e outras prestações pecuniárias da elaboração de um estudo prévio. O objectivo é avaliar “a necessidade, a equidade e a sustentabilidade” das mudanças, de acordo com critérios definidos previamente pelo Ministério das Finanças.

O diploma retoma as regras que se aplicaram até ao final do ano passado na Caixa Geral de Aposentações, permitindo a reforma sem penalização aos funcionários públicos com carreiras mais longas. Em causa está a regra que permite reduzir a idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano completo que vá além dos 40 de serviço (tendo como limite os 65 anos).

O DLEO traz também mudanças ao nível do pagamento diferido de contribuições à Segurança Social, permitindo que os trabalhadores independentes paguem a prestações as contribuições apuradas do encontro de contas entre os rendimentos declarados trimestralmente e o apuramento anual. 

Ao nível das cativações, o diploma reforma algumas já previstas no Orçamento do Estado para 2019.

A aprovação do diploma acontece mais tarde do que nos outros anos da legislatura. Em 2018, o diploma foi publicado em Maio, em 2017 ainda em Março e no primeiro ano da legislatura, em 2016, em meados de Abril.

A aprovação e publicação do DLEO foi a condição imposta ontem pelo PSD para retomar a discussão sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O BE, o PCP e os sociais-democratas apresentaram propostas de alteração ao decreto-lei do Governo, aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Janeiro, que estabelece as regras de progressão destes trabalhadores, deixando o PS sozinho. 

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