Recibos verdes: acertos nas contribuições podem ser pagos a prestações

Nos casos em que o encontro de contas entre os rendimentos trimestrais e a declaração anual resultar uma dívida à Segurança Social, o trabalhador independente pode pagar as contribuições a prestações.

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Rui Gaudncio

A Segurança Social pode autorizar os trabalhadores independentes a pagar contribuições a prestações quando se trata de uma dívida resultante do acerto de contas entre os rendimentos declarados trimestralmente e os declarados para efeitos de IRS. A possibilidade está prevista na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), que deverá ser aprovado em Conselho de Ministros ainda esta semana, e alivia o esforço exigido aos trabalhadores a recibos verdes quando são confrontados com os acertos anuais.