PS propõe alteração que permite subir vencimentos de centenas de juízes dos tribunais superiores

Proposta que entrou esta terça-feira no Parlamento concretiza aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Subsídio de compensação deve subir 100 euros e passar a ser pago em 14 meses.

Juízes do topo da carreira serão os mais beneficiados com fim  do tecto que os impede de ganhar mais do que o primeiro-ministro.
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Juízes do topo da carreira serão os mais beneficiados com fim do tecto que os impede de ganhar mais do que o primeiro-ministro. Rui Gaudencio/Publico

Centenas de juízes que exercem funções nos tribunais superiores, como os dois Supremos, as cinco Relações e o Tribunal Constitucional, devem ver os vencimentos subir, se o Parlamento aprovar uma proposta do PS, no âmbito da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. A proposta, que deu entrada ao final da tarde desta terça-feira na Assembleia da República, concretiza aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), um acordo cujos termos eram desconhecidos até agora.

Tal decorre do PS propor que se acabe, para os juízes, com o tecto máximo que impede os titulares dos órgãos de soberania de ganhar mais do que o primeiro-ministro. Apesar de a proposta estar a ser feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais é previsível que venha igualmente a beneficiar os procuradores, já que existe um princípio de paridade entre as duas magistraturas.

O presidente da ASJP, Manuel Ramos Soares, reconheceu ao PÚBLICO que o fim deste tecto faz parte do acordo com a ministra da Justiça. Os juízes, que no ano passado fizeram uma greve nacional e várias parciais pondo fim a 13 anos sem paralisações, desconvocaram uma greve agendada para Fevereiro deste ano, face à aproximação de posições com o Ministério da Justiça, que inicialmente se recusara a rever o estatuto remuneratório da classe.

Manuel Ramos Soares sublinha que o aumento que resultará do fim do tecto máximo permitirá pôr em prática uma lei de 1990, que acabou por não ter grande resultado prático. Isto porque uns meses depois da sua aprovação foi publicado um outro diploma que estabeleceu o tal limite, o que impediu que os juízes-desembargadores e os conselheiros auferissem os vencimentos que tinham sido negociados. Os juízes-conselheiros – os que exercem funções no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Constitucional – serão os principais beneficiários do fim do limite máximo, mas Manuel Ramos Soares não sabia quantificar os aumentos.

Subsídio pago em 14 meses

A proposta do PS vai permitir igualmente um aumento de 100 euros no subsídio de compensação pago a quase todos os magistrados, que actualmente é de 775 e, a ser aprovada esta proposta, subirá para os 875 euros. O subsídio será integrado no vencimento e, por isso, passará a ser pago 14 meses por ano (actualmente era pago só em 12). Mas passará alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não acontece actualmente. Continuará a não ser tributado em sede de IRS.

Manuel Ramos Soares faz questão de sublinhar que este aumento tem uma contrapartida: a desistência por parte da ASJP de uma acção interposta contra o Estado, ganha em primeira instância pelos juízes e actualmente em recurso, por incumprimento de um acordo de actualização deste subsídio que deixou de ser cumprido em 2005. “Se o que foi acordado tivesse sido cumprido, neste momento, estaríamos a receber mais de 900 euros”, afirma o presidente da ASJP.

O dirigente diz que as estimativas que a associação fez apontam para um encargo do Estado, se o tribunal de recurso confirmasse a decisão da primeira instância, de mais de 20 milhões de euros, já que seria necessário pagar retroactivos desde 2005 e juros a quase todos os juízes. Manuel Ramos Soares recorda que o acordo foi celebrado com o Governo liderado por Durão Barroso, em 2003, era ministra da Justiça, Celeste Cardona, mas deixou de ser respeitado em 2005, depois de José Sócrates ter vencido as eleições.