Juízes decretam 21 dias de greves

Protesto inédito durará cerca de um ano. Há 13 anos que magistrados judiciais não se socorrem desta forma de luta.

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A Associação Sindical de Juízes Portugueses decretou este sábado 21 dias de greves. Inédito, o protesto estender-se-á no tempo: durará perto de um ano, e começará já no próximo dia 20 de Novembro, prolongando-se até Outubro do ano que vem. Na véspera, uma segunda-feira, terá lugar um dia nacional de reflexão sobre o estatuto desta classe profissional.

As paralisações foram decididas numa assembleia geral que reuniu cerca de duas centenas de magistrados e teve lugar em Coimbra. A votação foi praticamente unânime, tendo contado apenas com uma abstenção e um voto contra. "São greves que poderão ser executadas de forma nacional ou sectorial", explica o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares. Ou seja, tanto poderão abranger todos os juízes do país como apenas os de determinado sector da justiça. Dependerá do que for decidido pelo sindicato, que ainda irá apresentar uma proposta de serviços mínimos às entidades competentes. 

Como medida adicional, a associação sindical suspenderá de imediato a sua participação no chamado pacto para a justiça, uma iniciativa que tem reunido os diferentes parceiros do sector a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. 

Em causa está a recusa do Governo em rever as condições remuneratórias dos juízes, numa altura em que o seu estatuto profissional está para discussão na Assembleia da República. Depois de, há pouco mais de um ano, terem cancelado uma greve que iria afectar a validação, no prazo previsto, dos resultados das eleições autárquicas – uma vez que há tarefas do processo eleitoral que cabem exclusivamente a estes magistrados –, a classe percebeu que os deputados também não tinham grande vontade de lhes aumentar os salários.

Nesta sexta-feira, véspera da assembleia geral, deu-se um volte-face: o Ministério da Justiça comunicou aos juízes estar disponível para apresentar ao Parlamento uma alteração do seu estatuto remuneratório que permitiria “resolver o problema da reduzida diferenciação salarial entre os juízes da primeira instância e os juízes dos tribunais da Relação e entre estes e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça”, quebrando o tecto que impede mesmo o mais graduado dos magistrados de ultrapassar o vencimento do primeiro-ministro. Dessa proposta faz ainda parte a inclusão do chamado subsídio de compensação dos magistrados no ordenado-base. Trata-se de uma parcela do salário da ordem dos 620 euros que os juízes recebem a título de subsídio de residência, e que serve para os compensar pelo facto de não poderem receber remunerações senão as provenientes do exercício da magistratura. A tutela diz-se disposta a assegurar um regime transitório de neutralidade fiscal desta inclusão.

Para Manuel Ramos Soares, estas propostas de última hora pecam por insuficientes. Nalgumas situações agravam mesmo a situação salarial dos juízes, assinala: "Quem entrasse agora na carreira veria o seu vencimento diminuído" face a quem já se encontra no activo, pelo facto de não beneficiar da isenção de tributação fiscal do subsídio. E este não é o único ponto de discordância dos juízes em relação às mais recentes intenções do Governo, que nas palavras do dirigente sindical, dividem os magistrados "entre juízes de primeira e juízes de segunda". 

Seja como for, a duas semanas do primeiro dia de greve agendado, a associação sindical de juízes diz que "ainda é possível evitar as medidas de protesto convocadas", desde que "seja materializado um compromisso político firme, sério e calendarizado" de reabertura das negociações.

Caso isso não suceda, outras formas de protesto que poderão vir a ser desencadeadas passam por os juízes se recusarem a usar as viaturas pessoais nas deslocações de serviço, e por pedirem passes gratuitos para usarem os transportes públicos, como prevê a lei que possam fazer. No que às paralisações diz respeito, foram marcadas para coincidirem com efemérides: a primeira com o dia internacional dos direitos das crianças, a segunda com o dia mundial da televisão e por aí fora. Até ao final do ano estão previstos dez dias de greve. 

Confrontado com o facto de os magistrados não terem desistido do protesto após receberem a sua proposta, o Ministério da Justiça assegura que a sua recente proposta “dá inteira satisfação” às reivindicações feitas e diz-se convicto de que os juízes “agirão sempre com o sentido de responsabilidade inerente à sua condição de titulares de um órgão de soberania”.

A última greve de juízes, que foi a terceira da história da classe, aconteceu há 13 anos. Embora haja quem defenda que os magistrados não têm direito a este tipo de protesto, precisamente por representarem um órgão de soberania, o Conselho Superior da Magistratura, que superintende à disciplina da classe profissional, tem vindo a considerá-lo legítimo.

Já com o subsídio incluído, um juiz no início de carreira tem neste momento um ordenado bruto que ronda os 2900 euros, e que sobe até cerca dos 5100 após 18 anos de serviço. Se conseguir alcançar o Supremo Tribunal de Justiça - a grande maioria não chega lá - passa a auferir seis mil euros brutos.