O tom era meio de queixa. No último jantar de Natal com o grupo parlamentar do PS, António Costa lembrava aos deputados que ainda "havia muito trabalho pela frente" até ainda final da legislatura. Desta vez, não era apenas um ensaio do que deverá ser a estratégia discursiva do primeiro-ministro para ano eleitoral, era mesmo um aviso aos parlamentares: "Estão dependentes da Assembleia da República cerca de 39 propostas de lei apresentadas pelo Governo, para serem debatidas, melhoradas e aprovadas até ao final da legislatura", disse. Uma já foi aprovada, faltam 38.

No rastreio que foi feito no gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, há diplomas mais complicados do que outros para obterem maioria dos votos. Alguns nem chegaram a ser votados e seguiram para discussão nas comissões parlamentares à espera de uma proposta que agrade à maioria dos partidos. E há pelo menos uma proposta que está a marinar desde Outubro de 2016, a mais antiga.

No dia 14 de Outubro de 2016 deu entrada no Parlamento a proposta de lei que estabelece os actos em saúde, como prescrição de medicamentos, que cada profissão do sector está habilitada a fazer e as consequências legais para quem os praticar, se não tiver habilitações para isso. A proposta não foi bem recebida por todos os profissionais do sector, sobretudo pelos médicos, mas também ainda não passou de intenções, continua na comissão da saúde em discussão, tendo as últimas audições acontecido há ano e meio.

Se este caso é o mais antigo, ainda da segunda sessão legislativa, há várias iniciativas da terceira sessão (que corresponde praticamente ao terceiro ano de Governo), que ainda não foram aprovadas. As mais antigas desse ano parlamentar dizem respeito a outro pacote difícil de gerir: o estatuto disciplinar da PSP e as alterações à legislação sobre liberdade sindical das polícias. As duas propostas estão na primeira comissão, foram feitas audições em 2017, mas não há registo de outros trabalhos desde então.

Mas se estas são as mais antigas, há três que levantaram preocupações a António Costa. No tal jantar de Natal, Costa referiu as alterações ao código do trabalho, a lei de bases da saúde e o alargamento do cadastro simplificado. Também falou do plano de infra-estruturas, mas este programa não está para debate no Parlamento.

Medidas importantes à espera de aprovação

Até ao final da legislatura, a agenda parlamentar não é leve. Só este mês de Dezembro chegaram à Assembleia da República, saídas do Governo, duas propostas pesadas para debate: a lei de bases da Saúde e a Lei de Programação Militar, a que acrescem os projectos apresentados pelos próprios partidos. Já as alterações ao Código do Trabalho chegaram a São Bento em Julho deste ano. Seis meses depois e nada aconteceu. Em Janeiro começará a funcionar o grupo de trabalho que promoverá audições e pedirá pareceres. Não será uma tarefa fácil: a esquerda quer apresentar propostas de alteração e o PS também disse que o faria. 

Para debate e votação estão ainda vários diplomas na área da justiça que, pelo seu grau de polémica, se podem transformar em pedras no sapato dos deputados. Desde Abril que está para discussão o Estatuto dos Magistrados Judiciais e em Setembro deu entrada o Estatuto do Ministério Público. 

Uma pesquisa pelas iniciativas legislativas no Parlamento mostra que há 639 diplomas que ainda estão pendentes, entre projectos de lei ou de resolução apresentados pelos partidos e as tais 38 propostas do executivo, muitas destas não serão aprovadas a tempo. Destas, cinco estão pendentes desde a segunda sessão legislativa, 19 desde a terceira sessão legislativa, e 13 deram entrada na Assembleia da República já a partir de Setembro, o que corresponde à quarta e última sessão desta legislatura.