Reforma antecipada só para quem aos 60 tem 40 anos de descontos

Governo quer limitar, a partir Outubro do próximo ano, o acesso à reforma antecipada aos trabalhadores que começaram a descontar para a Segurança Social antes dos 20 anos. Medida apanhou BE de surpresa.

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LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O Governo vai alterar o regime de antecipação da reforma, limitando o acesso aos trabalhadores que aos 60 anos de idade tenham 40 de descontos. A novidade foi anunciada pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, e, segundo deu a entender, as novas regras deverão aplicar-se a partir de Outubro do próximo ano, na mesma altura em que o corte do factor de sustentabilidade (14,5%) deixará de se aplicar às pensões antecipadas.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) prevê a criação de um novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão e, nesta quarta-feira, Vieira da Silva esclareceu que isso implicará uma alteração nas regras de acesso, passando a exigir que os trabalhadores cumpram um critério mais restritivo do que o actual.

“Estamos a mudar o regime de reformas antecipadas”, disse o ministro durante a conferência de imprensa para explicar as medidas previstas no OE para 2019 na área da Segurança Social. “O novo regime de reformas antecipadas por flexibilização da idade da reforma - porque há outros regimes que não terão essa condição necessariamente - passará a ter uma exigência de que estará disponível para as pessoas que aos 60 anos tenham 40 anos de carreira contributiva”, acrescentou, frisando que a mudança não se aplica à antecipação da reforma por desemprego de longa duração, que tem critérios de acesso próprios, nem a outros regime específicos previstos na lei.

Agora, as pessoas podem reformar-se antecipadamente com pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos, desde que estejam dispostas a receber uma pensão com cortes que podem ser significativos (14,5% do factor de sustentabilidade e 0,5% por cada mês que falte para a idade legal). Como não há a exigência de acumular os dois critérios em simultâneo, o regime de antecipação está aberto a quem, por exemplo, tem 61 anos e 40 de descontos. Com o novo regime, isso deixará de ser possível, uma vez que a pessoa em causa neste exemplo teria apenas 39 anos de contribuições quando fez 60 anos de idade. Ou seja, não poderá reformar-se antecipadamente e terá de esperar pela idade normal da reforma (66 anos e 5 meses em 2019).

Durante a conferência de imprensa, o ministro foi questionado se, com as novas regras, haverá um conjunto de pessoas que começou a trabalhar aos 21 anos que, a partir de Outubro de 2019, pode ficar excluído da reforma antecipada, porque não cumpre o requisito de ter 40 anos de descontos aos 60 de idade. Na resposta, Vieira da Silva, disse que, se as regras são 40 anos de contribuições e 60 de idade, "naturalmente".

“Sempre existiram limites ao acesso à flexibilidade da idade da reforma por opção do trabalhador (…). Conforme também tem evoluído a idade da reforma, é natural que também evolua a idade de acesso a essa flexibilidade. A porta de entrada é diferente daquela que existia no passado”, afirmou.

Na prática, a partir de Outubro, a reforma antecipada apenas será possível para quem começou a descontar para a Segurança Social antes dos 20 anos, porque só nesta circunstância poderão cumprir o requisito que será exigido. E este estreitar da porta de entrada na reforma antecipada pode ser um incentivo a que, nos próximos meses e até Outubro do próximo ano, os trabalhadores que não cumprem os novos requisitos peçam a antecipação da reforma, mesmo com os cortes do factor de sustentabilidade, porque não querem permanecer no mercado de trabalho até à idade legal.

Menos cortes para um universo mais reduzido

Se por um lado o Governo quer limitar o acesso à reforma antecipada, por outro alivia os cortes aplicados a estas pensões, deixando de haver a redução decorrente do factor de sustentabilidade (que este ano tira 14,5% ao valor das pensões) e mantendo-se apenas o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal.

Na lei do OE o Governo prevê a eliminação do factor de sustentabilidade em dois momentos, desde que os trabalhadores cumpram a condição de aos 60 já terem 40 de descontos. Num primeiro momento, ficam livres do factor de sustentabilidade os trabalhadores com 63 ou mais anos e cujas pensões tenham início a partir de 1 de Janeiro. Num segundo momento, será abrangido pela medida quem se reformar antecipadamente com 60 ou mais anos a partir de 1 de Outubro.

Na prática, a combinação da medida do OE com a medida anunciada pelo ministro do Trabalho acaba por aliviar o impacto orçamental decorrente do fim do corte do factor de sustentabilidade, uma vez que o universo de pessoas que pode reformar-se antecipadamente é mais reduzido.

Num primeiro momento, estas regras aplicam-se apenas a quem desconta para a Segurança Social. Mas, posteriormente, poderá estender-se a quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). “Esta legislação dirige-se ao sistema de Segurança Social. É natural, já aconteceu com as muito longas carreiras contributivas, que esta evolução também produza mudanças naquilo que é hoje a possibilidade de reforma antecipada da CGA”, afirmou o ministro.

BE apanhado de surpresa

O anúncio de Vieira da Silva apanhou o Bloco de Esquerda de surpresa. “O que consta do Orçamento do Estado e o que foi acordado com o Bloco é que esse é o critério necessário para que não se aplique o corte do factor de sustentabilidade. Não consta do articulado do Orçamento que esse seja um critério necessário para qualquer acesso a uma reforma antecipada. Não faria sentido que alguém com 64 anos e 43 de descontos ficasse impedido de aceder a uma reforma antecipada mesmo que com uma penalização. Não nos parece razoável”, critica o deputado do Bloco, José Soeiro.

“Não acompanhamos a ideia de que ou a pessoa cabe nesse critério [aos 60 anos ter 40 de contribuições] ou não pode reformar-se antecipadamente. Deve haver uma forma de acesso progressivo, que permita às pessoas escolher reformar-se antecipadamente ainda que com corte”, defende o deputado em declarações ao PÚBLICO.

O PCP, partido que também negociou a eliminação do factor de sustentabilidade com o Governo, remeteu uma reacção à intenção do Governo para esta quinta-feira.