Governo vai anular concursos para altos dirigentes do Estado

Em causa estão alguns dos processos de nomeação que o anterior executivo deixou pendurados e que, em certos casos, se arrastam desde 2013 e 2014. Cresap justifica cancelamento com “alteração de perfil”.

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A Cresap é um organismo independente, mas funciona na dependência do Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno Daniel Rocha

O Governo vai anular “alguns concursos” para dirigentes de topo da Administração Pública lançados pelo anterior executivo e cujas propostas de nomeação nunca chegaram a ser concretizadas. Há casos em que a lista dos três nomes propostos pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) já estava nas mãos dos ministros de Pedro Passos Coelho desde 2013 e 2014, sem que tenha havido qualquer decisão.

“Em breve, dentro de quinze dias, serão publicados despachos de anulação de alguns concursos com fundamento na alteração de perfil”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da Cresap, sem adiantar mais detalhes.

A comissão liderada por João Bilhim explica que, das 36 propostas de designação pendentes, o Governo “avalia, caso a caso, se concorda ou não com o perfil então definido pelo Governo anterior”. Se concorda, procede à nomeação de um dos três elementos constantes da proposta de designação; se não concorda com o perfil (…) manda encerrar o procedimento”, acrescenta.

A anulação do concurso tem como base legal o Estatuto do Pessoal Dirigente, cujas alterações mais recentes entraram em vigor em Outubro do ano passado. A Cresap remete para o artigo 2º da Lei 128/2015, onde se prevê que o membro do Governo que tutela o serviço cujo lugar está a concurso pode alterar o perfil proposto pela Cresap.

Contudo, esta solução legislativa foi introduzida na lei juntamente com outras mudanças. Uma delas tem a ver com a competência para a definição do perfil. Inicialmente era o Governo que definia as características da pessoa que deveria ocupar o cargo, mas desde Outubro é a Cresap que o faz, podendo o executivo alterá-lo “mediante fundamentação expressa” no prazo de 20 dias.  

Além desta alteração de perfil, a lei não prevê outros motivos para se anular um concurso. A situação mais próxima é quando um dos candidatos da lista final enviada ao Governo desiste e não há entre os entrevistados pela Cresap outro que o substitua. Nesse caso a comissão repete o concurso.

O PÚBLICO perguntou ao Ministério das Finanças quantos concursos serão anulados e em que organismos, mas o ministério não esclareceu a questão. Nesta quinta-feira, confirmou apenas que “está a ser feito um levantamento da situação”.

36 lugares à espera 

O Governo anterior deixou pendurados 38 processos. Entretanto, o actual executivo já nomeou, pelo menos, os dirigentes de dois desses concursos, pelo que restam 36.

Do total de 38 processos pendentes inicialmente, havia 20 casos em que as propostas de designação foram enviadas pela Cresap aos ministros de Passos Coelho entre Setembro de 2013 e Julho de 2015 (antes de Cavaco Silva convocar as eleições legislativas) e cujas decisões não estavam tomadas quando o PS tomou posse.

Em causa estavam lugares como o de secretário-geral do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, cuja proposta tinha sido enviada a 19 de Setembro de 2013, a que se juntam mais oito organismos do mesmo ministério. No Ministério das Finanças havia cinco situações também pendentes (embora duas delas digam respeito à ADSE que passou para a tutela da Saúde). Na Economia e na Saúde havia seis processos de nomeação à espera de decisão (três em cada ministério).

O actual Governo acabou por dar seguimento a pelo menos dois casos – dois subdirectores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foram nomeados, um dos quais é Brigas Afonso  – estando ainda pendentes 18 concursos que não avançaram por inércia do anterior executivo e em relação aos quais o PÚBLICO, nas pesquisas que efectuou no Diário da República, não identificou qualquer nomeação publicada.

A estes há ainda que somar 18 concursos concluídos já depois de o Presidente da República ter marcado as eleições legislativas e que, por força da lei, passaram para o actual Governo. É que o Estatuto do Pessoal Dirigente impede a designação de cargos de direcção superior “entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”.

Pelo menos um desses concursos já foi resolvido pelo Governo de António Costa. Trata-se da nova directora-geral da AT, cujo processo de selecção só foi concluído em Outubro pela Cresap, dias depois das eleições legislativas. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais optou por manter no lugar Helena Borges, que assegurava o cargo em substituição e foi uma das três finalistas do concurso.

Novos concursos abertos “em breve”
Nas próximas semanas, a comissão liderada por João Bilhim deverá iniciar novos concursos para dirigentes de topo já pedidos pelo actual Governo. “Em breve, através do Diário da República, serão abertos outros procedimentos concursais”, disse ao PÚBLICO fonte oficial da Cresap.

Um dos casos deverá ser o concurso para o conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e para as suas delegações regionais.

No início de Janeiro, o ministro do Trabalho e da Segurança Social afastou a direcção do IEFP e os delegados e subdelegados regionais, que tinham sido nomeados pelo anterior ministro na sequência de concursos da Cresap. Vieira da Silva justificou a dissolução do conselho directivo do instituto, que era liderado por Jorge Gaspar e por dois vogais (o vice-presidente nunca chegou a ser nomeado), assim como a cessação das comissões de serviço dos delegados e subdelegados regionais, com uma “nova orientação de valorização das políticas públicas activas de promoção de emprego e de combate à precariedade”.

Jorge Gaspar acabou por voltar a ser nomeado em regime de substituição, juntamente com outros três dirigentes mais próximos do PS que assumiram a vice-presidência e os dois lugares de vogal, até que o concurso esteja concluído.

Notícia corrigida às 8h26

Rectificado o número de nomeações realizadas pelo actual Governo relativamente a concursos pendentes, o que levou também à correcção do número de processos deixados pendentes pelo anterior executivo (são 20 e não 23).