Governo desafia oposição a mudar lei do apoio a independentes no Parlamento

Ana Mendes Godinho e Siza Vieira defendem que, além de violar a Constituição, o texto do diploma aprovado pela oposição traduz-se num apoio mais difícil de concretizar e que prejudicará “muitas pessoas”.

Foto
Ministros da Economia e do Trabalho e Segurança Social, durante a audição de hoje LUSA/MÁRIO CRUZ

O Governo desafia os partidos da oposição a “clarificar” no Parlamento a alteração ao apoio à redução da actividade. O executivo entende que a oposição mudou a fórmula de cálculo; a oposição, que aprovou a lei, garante que apenas mudou o período de comparação usado no cálculo do apoio. Conclusão do Governo: o que diz a lei e o que dizem os deputados da oposição é diferente e, por isso, o Parlamento deve pronunciar-se de novo sobre o diploma. Conclusão da oposição: o executivo está a “dramatizar” e a “criar cortinas de fumo” porque está “numa birra”.

Depois de ter recorrido ao Tribunal Constitucional, com o argumento de que essa alteração aumenta a despesa e, portanto, viola a norma-travão (que impede o Parlamento de aprovar medidas que diminuam as receitas ou aumentem as despesas não previstas no Orçamento do Estado), o número dois do executivo, Pedro Siza Vieira, e a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, acusaram hoje os partidos da oposição de terem “alterado a fórmula de cálculo”, distorcendo o princípio da correspondência entre carreiras contributivas e apoio da Segurança Social.

Os representantes do PSD, CDS, PCP e BE (partido autor da proposta) recusaram de forma veemente esta leitura. Começaram por acusar o executivo de enganar os portugueses por invocar as carreiras contributivas quando o que está em causa é um apoio de carácter extraordinário que não está inserido nas bases gerais do sistema de Segurança Social. O que está em causa, disse João Almeida (CDS), é, na verdade, “uma birra” do Governo, que aceitou outras leis aprovadas pelo Parlamento que aumentam a despesa, sem protestar no Tribunal Constitucional. A diferença entre essas — João Almeida citou algumas — e a deste apoio é que o PS votou a favor das outras e contra este último, frisou o deputado centrista, concluindo, portanto, que o argumento do aumento da despesa perde assim toda a consistência.

Ouvidos em conjunto na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, os dois ministros de António Costa desafiaram, mesmo assim, os partidos da oposição a mudarem o texto da lei, porque entendem que aquilo que foi dito pelos deputados durante a audição difere daquilo que o executivo lê no diploma aprovado em apreciação parlamentar.

“Se afinal não há correspondência com a letra da lei, o que isto quer dizer é que a operacionalização [do apoio] seria muito rápida. Corremos é o risco de que haverá muitas pessoas que receberão menos”, garantiu Ana Mendes Godinho, que repetiu, mais do que uma vez, que a alteração aprovada é uma “mudança radical” com efeitos “injustos” e “perversos”.

A audição dos dois governantes tinha sido requerida pelo PSD, que na abertura da sessão abriu fogo sobre as recentes palavras de Ana Mendes Godinho, marcando o tom algo crispado e os temas que acabaram por dominar a maior parte da sessão. Siza Vieira ainda apresentou um balanço das medidas de apoio à economia, mas o tema dos apoios sociais aprovados no Parlamento – e promulgados pelo Presidente contra a vontade do Governo – estava na ordem do dia.

Em causa está a alteração do apoio à redução da actividade, aprovada no Parlamento, que prevê que, “para efeitos do cálculo” do valor a pagar ao trabalhador, “é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019”. Segundo a oposição, o que muda aqui é a referência para comparação não ser o ano de 2020. Mas a ministra do Trabalho considera que a alteração é mais profunda, porque remeter para o “rendimento médio anual mensualizado” é diferente de ter em conta o “rendimento mensal relevante”.

Isto “cria efeitos injustos na forma como os apoios têm sido implementados e cria uma completa quebra na ligação entre a história contributiva dos trabalhadores e o apoio que é prestado”, argumentou. E exemplificava: um trabalhador de “uma frutaria, um comércio, uma venda de roupa ou uma carpintaria que tem um valor de rendimento relevante para a Segurança Social de 20% da sua facturação passa a ter exactamente o mesmo apoio de um trabalhador independente que tenha um rendimento relevante de 70%”.

Mais tarde, a governante alertaria ainda que se há uma diferença entre o que diz a lei e o que era a intenção dos partidos, então o Parlamento deve pronunciar-se e “clarificar”, até porque se aquela mudança não tiver lugar os apoios serão processados mais rapidamente.

Mas os diferentes representantes, com excepção dos do PS, garantiram que não há qualquer confusão, nem alteração na fórmula. A deputada Ofélia Ramos (PSD) disse que o diploma aprovado após apreciação parlamentar “não altera a fórmula de cálculo” pois continua a ser feita “com referência ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva”.

“O que se fez foi apenas alterar e introduzir um dispositivo no sentido de dizer que, para efeitos daquele cálculo, de acordo com aquilo que está previsto na legislação, devem ser considerados os rendimentos auferidos pelo trabalhador em 2019”. E, para a deputada social-democrata, o que a ministra disse na conferência de imprensa – e repetiu na audição desta terça-feira – “não corresponde àquilo que foi aprovado no Parlamento”.

Foto
Mário Cruz/Lusa

A alteração, insistiu a ministra, mudou a base de cálculo, que passa a ter em conta “o rendimento médio anual mensualizado e não o rendimento relevante mensal”. “Isto são conceitos técnicos completamente diferentes que dão uma distorção total”, afirmou.

Enquanto a ministra insistia nessa leitura – às tantas já com o próprio ministro da Economia a ajudar nesse argumentário – a oposição contestava. Mas Ana Mendes Godinho frisou: “Este conceito remete para o volume de vendas de prestação de serviços ou de bens. Então há um problema quanto à intenção e quanto ao que foi aprovado”.

José Soeiro (BE), tal como outros deputados na sessão, tentou desfazer a ideia de que há uma injustiça assente na diferença entre carreiras contributivas. E para evidenciar a incongruência do Governo e do PS, lembrou que tais apoios até tinham sido chumbados na discussão da especialidade do OE 2021. A meio de Janeiro, o Governo decidiu recuperá-los, prosseguiu, questionando: mas porque é que não alterou para os trabalhadores independentes o ano de comparação (2019 em vez de 2020), tal como aliás foi feito na recuperação das medidas de apoio às empresas, como o Apoio à Retoma?

“Foi por erro? Foi por incompetência? Foi esquecimento? Ou foi deliberado? É porque nós sabemos, segundo dados do Governo, que incluir o ano de 2019 significa mais 40 milhões de euros por mês para os trabalhadores”, apontou José Soeiro, deixando aqui nas entrelinhas outra crítica recorrente – manifestada por outros deputados na sessão – de que o Governo tem estado a poupar nos apoios. Prova disso, lembrou o BE e o PSD, é que houve 7000 milhões de euros de despesa orçamentada em 2020 que “ficou por executar”.

“Em vez de tentar criar confusões, o Governo deve empenhar-se em pagar quanto antes a estes trabalhadores”, concluiu, já depois de refutar o argumento de que havia um desencontro entre o texto da lei e a intenção dos partidos que a aprovaram, resumindo esta leitura a uma tentativa de “criar cortinas de fumo” e “drama” por parte do PS e do Governo.

“Posso dizer isto dez vezes: a alteração do valor de referência não é a alteração da fórmula de cálculo. É a alteração de um dos factores e não da fórmula. Altera-se o ano!”, exclamou por seu lado João Almeida, sugerindo ao Governo que se abstenha de criar confusão sobre a questão contributiva, porque não há qualquer conflito entre o regime contributivo e não contributivo.

“A senhora ministra até pode dizer: orçamentalmente, essa alteração do ano causa um prejuízo brutal. Então vamos fazer esse debate, esse seria um debate sério. Agora, dizer que se alterou a fórmula de cálculo não é um debate sério, porque isso não existe.”

Sobre apoios às empresas, o ministro da Economia revelou que, entre Dezembro e Março, foram pagos 1300 milhões de euros a fundo perdido. Este montante engloba apoios a emprego e “apoios a fundo perdido de outra natureza”, disse Siza Vieira, que admitiu que o esforço público nunca será suficiente para compensar todas as perdas, mas exaltou o que tem sido feito. “Isto teve algum impacto positivo”, frisou, lembrando que o desemprego está nos 6,9% e que a taxa de subutilização se mantém “estável”.

No programa Apoiar, segundo o ministro, foram aprovados 927 milhões de euros, dos quais 685 milhões já estão pagos, "sobretudo nos sectores mais afectados”. O governante referiu que houve mais de 90 mil candidaturas.

Nas linhas de crédito, estão envolvidos empréstimos de 8500 milhões de euros, contraídos por 63 mil empresas. “O Governo não regateou apoios”, garantiu Siza Vieira.