A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados vai remeter para a Procuradoria-geral da República (PGR) a competência para avaliar e decidir o que fazer nos casos de incompatibilidade que esta encontrou em dois membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) nomeados através de eleição no Parlamento. A comissão exime-se assim de tomar qualquer atitude sobre o parecer enviado ao Parlamento pela procuradora-geral da República que informava que o conselho consultivo tinha detectado dois casos de incompatibilidade no CSMP: um por acumular com o cargo de vice-presidente do conselho geral da Ordem dos Advogados e outro por exercer funções de consultadoria numa sociedade de advogados e fazer parte do CSMP em regime de tempo integral.

Numa carta com conteúdo proposto pelo PS e consensualizada nesta terça-feira à tarde, depois de discutido o caso do parecer que andou oito meses perdido nos serviços da Assembleia, os deputados da Comissão de Transparência realçam que o envio do parecer pela PGR é visto como um “acto de cortesia institucional e não de solicitação de intervenção”. Acrescentam que a Assembleia da República exerceu a sua competência de eleger membros do CSMP e que “cessa aí a sua intervenção, não podendo nem devendo praticar actos relativos ao exercício do mandato de quem elegeu”.

E acrescenta que o procedimento a adoptar quando ocorra uma situação de incompatibilidade no seio do CSMP “é à PGR que competirá avaliar, não cabendo intervenção da AR, que só terá lugar em caso de morte ou renúncia do titular”.

Os deputados chegaram a um consenso depois de hora e meia de discussão sobre o caso e a proposta de texto que os socialistas levaram e em que praticamente aconselhavam a PGR a inscrever no seu regulamento interno as regras para agir em caso de incompatibilidades.

O PSD – que escolheu um dos membros agora alvo da incompatibilidade, o advogado Rui da Silva Leal, marido da deputada social-democrata Mónica Quintela -, começou por defender que a Comissão de Transparência “não deveria sequer pronunciar-se sobre isto”, porque, apesar de serem pessoas eleitas pela Assembleia, não são deputados e o parecer havia sido encaminhado para a primeira comissão por Ferro Rodrigues, onde os dois foram ouvidos antes da eleição.

O presidente da Comissão de Transparência, o socialista Jorge Lacão, recordou que Ferro Rodrigues tem, desde Novembro, um pedido de despacho para esclarecer que as matérias de impedimentos e incompatibilidades em todos os cargos públicos e políticos serão competência desta comissão, mas ainda não lhe deu provimento.

Para além do PS, também o BE e o PCP e o PAN consideraram que a Comissão da Transparência deveria dizer alguma coisa, defendendo que essa seria até uma forma de afirmar que a comissão “deve ser encarada como a que tem de facto competência para analisar incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses e também a transparência nas instituições públicas”.