A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, prometeu esta terça-feira no Parlamento intervir junto da Ordem e também da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) para garantir que os profissionais mais afectados nos seus rendimentos pela pandemia estão mesmo a conseguir receber os apoios aprovados no Parlamento no Verão passado.

Graças a uma proposta do Bloco de Esquerda ficou estabelecido que as duas classes teriam direito a um subsídio extraordinário nos casos de uma quebra abrupta na sua actividade profissional. Só que para efectuar este pagamento a CPAS exigiu aos beneficiários que processassem primeiro as respectivas famílias, exigindo-lhes pensões de alimentos. Apesar de considerada disparatada, a exigência tinha base legal e obrigou à correcção da lei, o que só sucedeu no final de 2020.

Alguns deputados, como o bloquista José Manuel Pureza, temem porém que estejam a ser levantados pela CPAS novos obstáculos ao pagamento do subsídio. Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores nega-o: “Todos os subsídios, benefícios e também os subsídios de assistência estão a ser atribuídos e concedidos aos beneficiários, no estrito cumprimento do quadro regulamentar aprovado”.

Interpelada sobre o assunto durante uma audiência parlamentar, Francisca Van Dunem confessou-se muito preocupada com uma situação que tem na sua origem o facto de advogados e solicitadores manterem um sistema de previdência autónomo do regime geral da Segurança Social. Mas esta não é altura para discutir uma questão tão complexa, observou. “O Ministério da Justiça irá intervir junto da Ordem e da CPAS no sentido de perceber que respostas é possível dar neste contexto, nomeadamente aproveitando o apoio extraordinário” aprovado pelo Parlamento. Porque uma coisa é criar uma solução legal para o pagamento do subsídio, frisou José Manuel Pureza. Outra é “criar condições institucionais para que advogados não fiquem sem protecção” – ou seja, verificar se a legislação criada para o efeito está mesmo a ser usada.