Usando uma imagem popular, os partidos deram com uma mão a liberdade de expressão aos sindicatos policiais, para lhes tirarem, com a outra, uma série de regalias sobre folgas e créditos de dias de trabalho sindical de que beneficiam os dirigentes das associações sindicais.

Depois de sucessivos adiamentos, a Comissão de Assuntos Constitucionais começou nesta quarta-feira a votar um texto de substituição da proposta de lei do Governo, elaborado em negociação entre PS e PSD, e manteve a redacção da lei em vigor do artigo referente às restrições ao exercício da liberdade sindical. Ou seja, apesar de não poderem fazer declarações públicas sobre matérias relativas ao dispositivo ou actividade da polícia classificadas como reservadas, como hoje já acontece, os dirigentes sindicais podem, no entanto, denunciar casos de falta de meios ou de equipamentos nas operações policiais ou no funcionamento diário - que era algo que passava a ser proibido na proposta do Governo, que os partidos e os polícias rapidamente apelidaram de “lei da rolha".

O PCP queria alterar a regra (que existe há 17 anos) que proíbe os polícias sindicalistas de fazerem declarações que afectem a sua “isenção política e partidária”, mantendo apenas esta última, mas PSD e PS chumbaram (o CDS absteve-se). O comunista Jorge Machado ainda argumentou não haver “isenção política no movimento sindical porque este discute opções políticas”, mas a socialista Susana Amador defendeu que as duas vertentes “juntas é que fazem sentido” e que os sindicatos não exigiram alterações nesta questão.

Também foi chumbada (por PSD e PS) a pretensão de Bloco e PCP isentar de custas processuais os sindicatos na defesa de direitos e interesses individuais dos polícias - mas mantêm-se no caso de serem interesses colectivos.

No que os partidos falam em uníssono é na redução dos créditos de dias e horas para os dirigentes e delegados sindicais. Essas questões só serão votadas na próxima semana, mas já todos se expressaram no sentido da necessidade de redução dos créditos e do número de sindicatos - está em processo de legalização o 19º, disse o comunista Jorge Machado -, sendo que alguns têm uma representação minúscula na estrutura geral da PSP. Os deputados concordam que há abuso na utilização de créditos, levando a situações que “não dignificam o sindicalismo dentro da PSP” e que podem pôr em causa o funcionamento do dispositivo de segurança.

E aprovaram a proibição de filiação de polícias em mais do que uma associação sindical - que já é uma regra para todas as outras profissões -, e os profissionais têm de estar “no activo, em efectividade de serviço”.

Não chegou ainda a ser votada a proibição do uso de fardas em manifestações, proposta pela versão do PSD/PS, que parece ter o acordo de todos os partidos.