Bloco central desiste da lei da rolha na PSP mas restringe dirigentes sindicais

Sindicalistas da PSP poderão continuar a falar sobre os problemas de falta de meios e equipamento, mas a proposta conjunta do PS e do PSD para a nova lei vai obrigar ao fecho de sindicatos e redução de dirigentes.

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Lei sindical da PSP está em apreciação no Parlamento Nuno Ferreira Santos

Mais de dois anos depois, PS e PSD juntaram-se para dar a volta à proposta do Governo para a lei sindical da PSP que levantou polémica por propor que os agentes fossem proibidos de falar sobre o dispositivo ou a actividade operacional, e acabam com essa regra no texto conjunto que agora propõem. Mas, em contrapartida, mantêm as restrições para a atribuição de créditos para o trabalho sindical que obrigará à redução de dirigentes e também de estruturas sindicais. O compromisso entre os dois maiores partidos permitirá que a nova lei possa ser aprovada por maioria de dois terços dos deputados.

Na nova redacção da lei, desaparece a chamada regra da “lei da rolha” e mantém-se a norma actual que, ainda assim, poderá permitir uma interpretação mais restritiva se a hierarquia policial o entender. Hoje, a lei estipula que os policiais sindicalistas continuam a não poder fazer declarações sobre “matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais”.

A proposta da então ministra da Administração Interna referia-se especificamente ao “dispositivo, planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais” – ou seja, tudo. O que significaria que não poderiam queixar-se da falta de viaturas nem de coletes de protecção. Quando apresentou a lei no Parlamento, há dois anos, Constança Urbano de Sousa admitiu logo que a norma poderia ser “infeliz”. Esta restrição era, porém, uma ideia defendida pela cúpula daquela força de segurança.

Os princípios gerais da proposta do Governo eram aceites pelo PSD de Passos Coelho, mas as negociações arrastaram-se e a mudança, primeiro da ministra e depois da direcção dos sociais-democratas, atrasou o processo, que foi sucessivamente adiado na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O passo atrás na lei da rolha terá sido uma espécie de compensação pela manutenção (e até agravamento) das propostas para as restrições ao uso de créditos pelos dirigentes sindicais, que passam a ser calculados tendo em conta a representatividade global das associações sindicais, e pelos delegados sindicais, que serão limitados pela representatividade da sua associação na respectiva unidade orgânica da PSP (como a direcção nacional ou a unidade especial de polícia).

O objectivo assumido pelo Governo sempre foi o de cortar as folgas usadas pelos dirigentes (quatro dias remunerados por mês) e delegados (crédito de 12 horas remuneradas por mês). Há 16 sindicatos na PSP e serão mais de 3500 dirigentes e delegados com direito ao uso de créditos, que se calcula que rondem, no total, cerca de 35 mil dias de folgas.

Agora, a proposta é que nos sindicatos que tenham entre cem e 200 associados apenas um dirigente possa beneficiar do crédito e que os que têm mais de 200 membros somem um dirigente com esse direito por cada 200 associados ou fracção. Esta proposta do texto conjunto é mais apertada do que a do Governo, que não tinha o limite mínimo dos cem associados.

À lista de restrições, o bloco central junta agora a proibição do uso da farda em “quaisquer manifestações ou reuniões públicas de carácter sindical” – como já aconteceu no protesto de há um mês, depois de o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ter considerado ilegal o uso de uniforme.

Outra dificuldade é a antecedência para os delegados sindicais informarem as chefias do uso dos dias de crédito: PS e PSD querem manter a proposta do Governo para que passem a ser três dias úteis (em vez dos actuais dois) – o que as estruturas sindicais consideram impraticável. Fonte do PSD disse ao PÚBLICO haver abertura para que possam ser dois dias úteis (como propõe o Bloco).