Os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovaram esta quarta-feira por unanimidade a audição de todos os 14 sindicatos da PSP para se pronunciarem sobre a proposta do Governo que regula a actividade sindical na Polícia de Segurança Pública. Também lhes será pedido que entreguem, se entenderem, um parecer escrito acerca do diploma.

A primeira versão do requerimento do PSD incluía também a audição à ministra da Administração Interna e à Direcção Nacional da PSP, mas o deputado Carlos Abreu Amorim anunciou a retirada dos nomes.

Para não se eternizarem as audições individuais ou em grupos de sindicatos, a comissão decidiu fazer uma audição conjunta no auditório Almeida Santos nas próximas semanas. Os vários grupos parlamentares já foram ouvindo diversos sindicatos nos últimos meses.

Na lista estão o SOP – Sindicato dos Oficiais de Polícia, o SNOP – Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia, o SNCC – Sindicato Nacional da Carreira de Chefe da PSP, o SUP – Sindicato Unificado da PSP, a ASAPOL – Associação Sindical Autónoma de Polícia, o SPSP – Sindicato de Agentes da PSP, a FENPOL – Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia, o SINAPOL – Sindicato Nacional de Polícia, o SIAP – Sindicato Independente dos Agentes de Polícia, o SPP – Sindicato dos Profissionais de Polícia, a ASPP – Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, o SILP – Sindicato Independente Livre da Polícia, o SVCP – Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia, e o SPPOL – Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade.

A proposta de lei do Governo sobre a liberdade sindical na PSP baixou na passada semana para a discussão na especialidade sem ser votado na generalidade. Na véspera, a ministra da Administração Interna tinha sido atacada tanto pela esquerda como pela direita por o diploma limitar as declarações públicas dos polícias enquanto dirigentes sindicais. Essa norma impediria, por exemplo, um polícia sindicalista de denunciar a falta de meios da PSP, como viaturas ou armas. Os sindicatos já vieram classificar a proposta do Governo como “lei da rolha”.

Constança Urbano de Sousa manifestou total disponibilidade para alterações ao texto durante a discussão na especialidade, uma vez que se trata de matéria que exige uma maioria de dois terços dos deputados para poder ser aprovada no Parlamento.