Comissão da Transparência adia votações para analisar alterações propostas por PSD e PS

O prazo da comissão termina a 31 de Março. Na próxima semana, os deputados vão votar o regime do lobby na terça-feira, o dos altos cargos públicos e políticos na quarta-feira e o estatuto dos deputados no dia seguinte.

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Nuno Ferreira Santos

Ainda não foi desta: o início das votações dos diplomas relativos à transparência agendado para esta sexta-feira foi adiado para a próxima semana porque o PSD, o PS e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira entregaram propostas de alteração na quinta-feira. Como a comissão eventual tem um prazo limite para funcionar até 31 de Março, os três diplomas terão que ser votados na próxima semana, numa espécie de maratona de reuniões que se costuma ver no final das sessões legislativas do Parlamento.

De acordo com o presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, o regime do lobby será votado na terça-feira, dia 26; a votação do regime do exercício de funções pelo titulares de cargos públicos e políticos está agendado para quarta-feira, dia 27; e o estatuto dos deputados será na quinta-feira, dia 28. “Vamos cumprir o prazo e ter os três diplomas prontos na próxima semana”, garantiu Marques Guedes aos jornalistas.

Os diplomas irão depois a plenário para a votação final global na primeira semana de Abril (dia 5) — e terão que voltar para redacção final ao grupo. Mas os partidos poderão continuar a apresentar propostas de alteração até à véspera das votações. O PCP já anunciou que votará contra.

Com o prazo limite para o funcionamento da comissão da transparência marcado para dia 31, há uma questão por resolver: estas mudanças nas regras dos altos cargos públicos e políticos obrigam a alterações no estatuto dos magistrados (porque passam a ter que apresentar também a declaração de património e rendimentos como os políticos), no estatuto dos eleitos locais (que ficam também abrangidos por mais obrigações de transparência e incompatibilidades), e ainda à criação do regime da nova Entidade da Transparência.

Será o presidente da Assembleia da República a definir se alarga o prazo da comissão da Transparência mas exclusivamente para fazer esta legislação complementar. A comissão começou a trabalhar em Abril de 2016 e já teve quatro prolongamentos dos trabalhos - o último dos quais decidido em Julho do ano passado, pouco antes de o Parlamento fechar para férias. Em cima da mesa, os deputados têm há três anos propostas sobre, por exemplo, o código de conduta dos deputados, as declarações de património e registo de interesses, o enriquecimento injustificado, o lobbying, a exclusividade de funções, ou a criação de uma nova entidade da transparência.