Comissão da Transparência: 1000 dias sem aprovar um único diploma

Lobbying, Estatuto dos Deputados, regime das incompatibilidades dos políticos e dirigentes administrativos e enriquecimento injustificado marcam passo no parlamento. Com 19 projectos de lei em cima da mesa e muitas questões sensíveis para decidir em causa própria, os deputados preparam agora um sprint final para terem tudo aprovado até final de Março.

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Miguel Feraso Cabral

Quando iniciou funções, a 20 de Abril de 2016, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em cargos políticos e públicos tinha 180 dias para trabalhar. Hoje, dois anos, oito meses e 15 dias depois, completa 990 dias de calendário e vai chegar aos 1000 dias sem nenhum diploma aprovado. Agora que entra na recta final — termina os trabalhos no final de Março — começa o sprint: o objectivo é ter todas as soluções encontradas e os respectivos diplomas aprovados até Fevereiro acabar. Mas isso será muito difícil, se o ritmo da discussão for o mesmo que até aqui.

Se aos olhos de um cidadão comum parece um tempo interminável, para a maioria dos deputados há razões para isso. Confrontados com o número redondo de mil dias, os coordenadores dos grupos parlamentares e o presidente da comissão têm reacções diferentes: Vânia Dias da Silva, do CDS, ri-se nervosamente — “são muitos dias”. “Para mal dos nossos pecados”, suspira Pedro Filipe Soares (BE).

No extremo oposto, o socialista Pedro Delgado Alves considera que este “é um prazo razoável porque legislar bem significa aprofundar os temas” e vira o argumento ao contrário: “Antes tivéssemos a capacidade de resistir à pressão de legislar à pressa e mal, como é habitual. Demorar mil dias, ou 1200 dias, ou o tempo que tivesse de demorar, ainda para mais numa legislação que só podia entrar em vigor na próxima legislatura, não me choca minimamente. Se tiver de demorar mais um mês para termos a certeza de que fica bem feito, não há problema”.

É verdade que em cima da mesa da Comissão estavam inicialmente 19 projectos legislativos em quatro grandes áreas: regulamentação do lobbying, enriquecimento injustificado, incompatibilidades e impedimentos dos políticos e altos cargos públicos e Estatuto dos Deputados. E muitos com soluções bastante inovadoras — como a criação da Entidade da Transparência (BE) ou a regulamentação da actividade de lobista (PS e CDS) —, medidas polémicas como a criminalização do enriquecimento injustificado (PCP) ou tornar obrigatória a apresentação de registos de interesses de juízes e magistrados (PS e PSD), a definição de novos períodos de nojo para políticos ou a proibição de os deputados-advogados poderem representar o Estado em qualquer caso.

Mas também é certo que a maior parte dos projectos de lei deu entrada ainda em 2016, ano em que a comissão realizou as 13 audições de entidades que entendeu necessárias e ainda uma conferência sobre o lobbying. Depois disso, a comissão marcou passo. Durante mais de seis meses não teve uma única reunião pública, com todos os deputados, funcionando em regime de grupo de trabalho apenas reunindo a mesa e coordenadores.

Foi nesse período que os serviços realizaram um trabalho fundamental: pegar nas propostas de todos os partidos sobre a transparência da actividade política e conjugá-las num anteprojecto de lei, permitindo que fosse votado artigo a artigo e se encontrassem os pontos de consenso ou divergência. Mas essa votação indiciária ainda nem a meio chegou — agora, na calendarização feita em Dezembro, tem de ser terminada até ao fim de Janeiro.

Em Janeiro de 2018, numa altura em que os trabalhos ainda marcavam passo, a presidência da comissão mudou: Fernando Negrão foi eleito líder do grupo parlamentar e deixou o cargo ao também social-democrata Luís Marques Guedes. Nesse mês, o PS resolveu ainda apresentar novos projectos de lei, obrigando a rever o (pouco) trabalho feito.

O actual presidente compreende, com tudo isto, o atraso verificado: “Há duas razões: os trabalhos a que nos propusemos são de grande fôlego, pretende-se alterar um conjunto vasto de diplomas, tocando nas zonas de soberania e nas várias áreas da administração e isso não é uma coisa quer se faça em cima do joelho”. A segunda razão, aponta, são as “diferenças significativas de opinião dos grupos parlamentares”, em relação, por exemplo, às questões do lobbying ou das incompatibilidades dos deputados.

“Em matéria de transparência, sendo certo que não se vai conseguir unanimidade, é desejável que se atinja um máximo de consenso possível, para que haja um equilíbrio nas soluções e que elas sejam duradouras no tempo”, defende Marques Guedes. Que está optimista, tal como quase todos os partidos, quanto à conclusão dos trabalho até ao fim de Março, quando termina o (último) prazo de funcionamento da comissão.

O calendário aprovado em Dezembro aponta para o término em fins de Fevereiro, para dar uma margem para afinamento final dos diplomas. A seguir, os projectos ali aprovados na especialidade sobem a plenário, para votação final global, de forma a que possam entrar em vigor na legislatura seguinte, depois das eleições de Outubro. “Seria um desastre não concluir este processo, é agora ou nunca”, comenta Vânia Dias da Silva.

Pontos difíceis

A verdade é que ainda há muita matéria a limar e apurar, e muitos aspectos longe do consenso desejado. Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE e coordenador nesta comissão, é o mais céptico: “Há um clamor no país para clarificar a democracia no que toca às obrigações de transparência no combate à corrupção. Espero que estejamos no bom caminho, mas agora é que vamos entrar nos pormenores. Não quero dar nada por adquirido”, diz ao PÚBLICO.

A regulamentação da representação de interesses – o lobbying – é um dos pontos mais sensíveis deste pacote legislativo. O PS e o CDS (com o apoio do PSD) querem clarificar esta actividade e tornar obrigatória a divulgação pública das reuniões dos lobistas com o parlamento, governos regionais e autarquias locais, mas divergem quanto à imposição desta norma ao governo central. Já o BE e o PCP opõem-se em absoluto à “normalização” de uma actividade que, na opinião de ambos, vai aumentar a opacidade em vez de promover a transparência.

Jorge Machado, coordenador do PCP, faz a defesa do regime actual: “Hoje, quem representa interesses, quando fala com o parlamento sabe-se exactamente quem está a representar. Se a actividade de intermediação for aprovada, vai deixar de se saber quem é que o lobista representa”. É isso que diz acontecer no Parlamento Europeu, onde este regime se aplica há vários anos. Na sua opinião, “o Parlamento não precisa de intermediários, pois qualquer organização cívica ou grupo económico dirige-se directamente aos deputados, sem intermediação”.

Outro assunto delicado é a definição do que um deputado que também é advogado pode fazer. “Um deputado não pode vender uma resma de papel ao parlamento, mas se estiver numa sociedade de advogados, pode mediar negócios entre o Estado e os privados”, exemplifica Jorge Machado. Pedro Filipe Soares acrescenta um ponto: “Percebemos que é nos meandros dos escritórios dos advogados que existem grandes pressões sobre as decisões públicas”. Aqui, pode haver um consenso à esquerda, como explicou o bloquista.

A criação de uma Entidade da Transparência para fiscalizar as declarações de interesses e as relativas às incompatibilidades dos políticos (e magistrados), assim como do Código de Conduta dos Deputados para regular, por exemplo, as prendas que podem receber são outras matérias onde ainda não há consensos. Ao fim de mil dias, ainda há muito trabalho a fazer.

O que se segue

A Comissão aprovou um calendário exigente: prevê que na primeira quinzena de Janeiro haja apresentação das propostas reformuladas para os pontos em aberto e antes do fim do mês se concluam as votações indiciárias. Durante este mês, serão feitas consultas às regiões autónomas, associação nacional de municípios e conselhos das magistraturas, como a lei obriga. Em Fevereiro pretende-se consolidar quais os diplomas a votar em termos definitivos, pois a ideia é tentar fazer textos de substituição da maioria das propostas. As votações finais deviam estar concluídas até ao fim desse mês, para dar margem para acertos finais antes de Março acabar.