Organização europeia quer suspender a Polónia porque tribunais não são independentes

Rede Europeia de Conselhos de Justiça diz que em causa está lei que permite ao Executivo controlar o Supremo Tribunal, e que está na origem de processo de infracção movido pela UE.

Foto
Guarda entra no Supremo Tribunal polaco Kacper Pempel/REUTERS

A Rede Europeia de Conselhos de Justiça (ENCJ, na sigla em inglês) anunciou a intenção de suspender a Polónia, porque a interferência política nos tribunais significa que o seu sistema judicial já não pode ser considerado independente do Governo.

A decisão será tomada numa assembleia-geral extraordinária desta organização esta sexta-feira, em Bucareste. Ali será discutida a posição futura do Conselho Judiciário Nacional Polaco (KRS), a instituição que nomeia juízes na Polónia e representa o país nesta rede europeia.

“O KRS já não cumpre as exigências do ENCJ. Não é independente do Executivo nem da legislatura para poder garantir a independência dos tribunais polacos”, diz um comunicado da rede que reúne as instituições dos Estados-membros da União Europeia independentes do Governo e do poder legislativo e que são responsáveis por dar apoio ao sistema judiciário. Portugal é representado pelo Conselho Superior de Magistratura.

Em causa está uma lei promulgada em Julho pelo Presidente polaco, Andrzej Duda, que permite ao Governo escolher o líder do Supremo Tribunal e inclui a aposentação compulsiva dos juízes deste órgão ao chegarem à idade de reforma, 65 anos. Antes, o limite era 70 anos. Com esta nova lei, 27 dos 72 juízes desta instituição estão à beira de serem afastados compulsivamente, diz o Politico.

A lei foi aprovada quase em cima do aniversário da juíza-presidente do Supremo, Malgorzata Gersdorf, que se apresentou ao trabalho, em desafio à nova legislação.

Esta lei do Governo nacionalista e extremamente conservador do partido Lei e Justiça (PiS) foi aprovada no seguimento de outras que estabeleceram já o domínio sobre o Tribunal Constitucional e sobre os dirigentes de muitos dos tribunais normais. A maioria governamental aumentou também o controlo sobre os meios de comunicação públicos, bem como sobre outros media – através da redução da publicidade institucional, por exemplo – desde que chegou ao poder, no final de 2015.

Tal como com outras medidas do PiS, houve manifestações contra a lei que permite ao Governo controlar o Supremo Tribunal. A Comissão Europeia critica-a. O conflito com Bruxelas devido à reforma judicial levou, em Junho, à activação inédita do artigo 7º do Tratado da União Europeia, o que significa que a Polónia pode perder o seu direito de voto no Conselho Europeu. Perante a intransigência de Varsóvia, os comissários europeus aprovaram a abertura de um procedimento por infracção.

“A Comissão mantém a posição de que a lei polaca é incompatível com a lei da União Europeia, pois põe em causa o princípio da independência dos tribunais, incluindo a impossibilidade de afastamento dos juízes”, diz um comunicado de Bruxelas divulgado esta semana, que anunciou a passagem ao segundo nível do processo de infracção contra a Polónia.

A Comissão pediu ao Tribunal Europeu de Justiça que penalize Varsóvia por causa da lei que força os juízes do Supremo a reformarem-se aos 65 anos, explicou o Politico.

A 21 de Outubro realizam-se na Polónia as eleições autárquicas, com uma segunda volta a 4 de Novembro. O PiS espera conseguir obter uma maioria também ao nível do poder local - um nível da administração em que ainda não é maioritário. Se conseguir controlar este nível de poder, poderá determinar a forma como é gasto o dinheiro público nos projectos que afectam mais directamente as populações - a apenas um ano das próximas eleições legislativas.

As sondagens dão ao partido do Governo a vitória em 12 dos parlamentos regionais, diz a agência Reuters.