Polónia quer reformar juízes do Supremo, Comissão Europeia ameaça com sanções

Bruxelas está preocupada com a entrada em vigor do novo sistema de aposentação dos juízes do Supremo. Os planos de Varsóvia para "limpar" o sistema judicial da herança comunista já tinham levado à activação do artigo 7º do Tratado Europeu.

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Jean-Claude Juncker com o primeiro-ministro polaco, Mateusz Morawiecki Yves Herman/REUTERS

O braço-de-ferro entre a Comissão Europeia e o Governo da Polónia, que insiste em levar por diante uma polémica reforma do sistema judicial que segundo Bruxelas põe em causa a independência dos tribunais do país, não só está para durar como poderá mesmo vir a ter consequências inéditas a nível europeu — caso os líderes resolvam aplicar as sanções previstas por violação dos valores comuns e princípios básicos dos tratados.

Insatisfeitos com as explicações oferecidas até agora por Varsóvia às dúvidas levantadas por Bruxelas — e que levaram à “activação”, pela primeira vez na História, do artigo 7º do Tratado Europeu contra um Estado-membro, que assim pode perder o seu direito de voto no Conselho — os comissários autorizaram a abertura de um novo procedimento por infracção contra a Polónia.

Esta segunda-feira, foi entregue em Varsóvia mais uma carta de notificação formal, que dá um mês de prazo para a reversão da nova lei que reorganiza o funcionamento do Supremo Tribunal, e que segundo os juízes é inconstitucional.

“Trata-se de uma violação gritante, por parte do órgão legislativo, das garantias fundamentais de independência do sistema judicial, que terá um impacto muito significativo no funcionamento do Supremo”, denunciaram os magistrados, antecipando o debate.

A Comissão Europeia também é de opinião que as medidas previstas pelo Governo polaco violam as leis comunitárias, nomeadamente o artigo 19 do Tratado da União Europeia e o artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelecem o quadro para a separação de poderes e a independência dos tribunais.

Como explicou o porta-voz da Comissão, Bruxelas teve de “apressar” a sua acção contra a Polónia dada a possibilidade (na realidade, é uma certeza) de que cerca de um terço dos juízes do Supremo sejam obrigados a aposentar-se já esta terça-feira, para cumprir o novo regime de previsto na legislação, que estabelece a reforma compulsiva aos 65 anos (em vez dos actuais 70).

No entanto, a notificação de Bruxelas já vem tarde demais para travar a entrada em vigor da nova lei, que interrompe o mandato da primeira juíza a ser eleita presidente do Supremo, por um prazo de seis anos. Apesar da pressão de Bruxelas, o Presidente da Polónia, Andrzej Duda, já disse que tenciona certificar-se de que Malgorzata Gersdorf (bem como outros 11 juízes de um total de 27 que têm 65 anos ou mais) abandona o cargo.

“De acordo com a lei, o último dia de trabalho da senhora Gersdorf é 3 de Julho. O Presidente decidirá posteriormente qual será a data para a transição da juíza para a reforma”, declarou ao Politico a vice-secretária de Estado para os Assuntos Jurídicos do gabinete de Duda, Anna Surówka-Pasek, acrescentando que o Presidente também decidirá posteriormente sobre os recursos apresentados pelos 16 juízes que manifestaram interesse em prolongar os seus mandatos apesar da idade (e que entregaram certidões médicas a atestar a sua aptidão física e mental para exercer as suas funções).

Se Varsóvia insistir em levar a sua avante, o caso deverá terminar no Tribunal Europeu de Justiça, para onde a Comissão Europeia também já encaminhou, em Dezembro, o outro processo aberto contra a Polónia por ameaça à independência dos tribunais.

A polémica reforma do sistema judicial, que o Governo do Partido Justiça e Liberdade defende como indispensável para desmantelar a sua arquitectura comunista, levou a Comissão a invocar o artigo 7º do tratado e a ameaçar retirar o direito de voto ao país. O Conselho já procedeu a uma primeira audição do caso, mas a Polónia não conseguiu convencer os parceiros de que as alterações que introduziu na legislação resolviam o problema.