Comissão Europeia pede punição para deriva antidemocrática da Polónia

Bruxelas reagiu à aprovação da reforma que politiza a justiça, pedindo aos Estados-membros que recorram à “opção nuclear” contra o Governo de Varsóvia. Presidente polaco acusa líderes europeus de mentirem.

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A reacção polaca, protagonizada pelo Presidente Duda, foi ratificar as leis polémicas Kacper Pempel/REUTERS

Numa decisão inédita de punição pela deriva antidemocrática do Governo de Varsóvia, a Comissão Europeia recomendou a aplicação do artigo 7 do Tratado Europeu contra a Polónia, que fica assim em risco de perder o seu direito de voto em Bruxelas.

“A Polónia é vista hoje como uma força desintegradora nesta parte da Europa e é por isso que acredito ser importante travar esta devastação da reputação da Polónia”, afirmou o presidente do Conselho Europeu, o polaco Donald Tusk, rival político do actual Governo do seu país.

O recurso à chamada “opção nuclear” contra a Polónia foi decidido nesta quarta-feira de manhã. A Comissão Europeia classificou as reformas do sistema judicial aprovadas pelo Parlamento controlado pelo Partido Lei e Justiça, que está à frente do Governo conservador, agora encabeçado por Mateusz Morawiecki, como “uma ameaça aos valores fundamentais de um Estado de direito democrático”.

Em causa está a reforma judicial proposta pelo executivo e aprovada pelo Parlamento no início do mês, que subordina o poder judicial ao poder político: o Governo passa a controlar a nomeação e demissão dos 86 juízes do Supremo Tribunal e dos tribunais inferiores, e o parlamento passa a escolher a composição do Tribunal Judiciário Nacional, a quem compete a indicação de todos os magistrados.

A relação entre o Governo polaco e a maioria dos países da União Europeia sofreu um abalo no último Verão, porque Varsóvia foi em frente com a ideia de alterar o processo de nomeação dos juízes. Houve grandes manifestações nas ruas contra as leis, e a União Europeia avisou a Polónia, em ultimatos anteriores, de que a nova legislação retira a independência ao sistema judicial, politizando o funcionamento dos tribunais.

“Apesar de repetidos esforços, ao longo de quase dois anos, para envolver as autoridades polacas num diálogo construtivo no quadro do respeito pelo Estado de direito, a Comissão concluiu que há um sério risco de a lei ser violada na Polónia”, informou aquela instituição. Ao justificar a decisão, o comissário Frans Timmermans, vice-presidente da Comissão Europeia, disse que Bruxelas se mantém disponível para o diálogo, de forma a resolver “este óbvio abuso de poder”.

“Estamos a fazer isto pela Polónia e pelos polacos”, frisou Timmermans, acrescentando que, além de pôr em causa a separação de poderes, o pacote de cerca de 40 leis que constituem a reforma do sistema judicial comprometem a “integridade do mercado interno” e violam os direitos fundamentais dos cidadãos do país. A Comissão estabeleceu um prazo de três meses para Varsóvia rever a legislação. Através de um porta-voz, o primeiro-ministro da Polónia, Mateusz Morawiecki, disse que o Governo de Varsóvia está disposto a reiniciar o diálogo já em Janeiro.

Mais tarde, o Presidente da Polónia, Andrezj Duda, acusou a Comissão Europeia de "mentir": "Muitos representantes das instituições europeias mentem sobre a Polónia. Mentem quando dizem que há mudanças na Polónia que conduzem à violação dos princípios do Estado de Direito, quando estamos a melhorar os padrões democráticos", disse, citado pela AFP.

Esta é a primeira vez que a Comissão Europeia sugere que o artigo 7 do Tratado da União Europeia seja invocado para punir o comportamento de um Estado-membro. De acordo com o tratado, a decisão final (sobre a penalização) pertence aos Governos representados no Conselho Europeu, que terão de aprovar por unanimidade a sanção a aplicar à Polónia – no “pior cenário” possível, o país pode ficar privado do direito de voto.

No entanto, esse é um cenário que parece estar afastado, uma vez que a Hungria já fez saber que não apoia a penalização do país vizinho: para o primeiro-ministro, Viktor Orbán, a iniciativa da Comissão configura uma interferência inaceitável na soberania de um Estado membro. Também a República Checa e a Eslováquia manifestaram dúvidas sobre a aplicação da medida mais drástica à Polónia.

A Comissão conta com o apoio da Alemanha, que já exprimiu preocupação com a "ameaça existencial" que a deriva antidemocrática do Governo polaco representa para o edifício europeu.

Duda ratifica leis

O Presidente da Polónia, Andrezj Duda, anunciou já esta tarde ter ratificado as alterações à lei.

Numa primeira reacção à decisão de Bruxelas, o ministro da Justiça polaco, Zbigniew Ziobro, que é um dos responsáveis pelo processo de reorganização do sistema judicial que está na mira das instituições europeias, disse que o país está “tranquilo” e que a reforma promovida pelo Governo é para levar adiante.

“Faz parte das prerrogativas da Comissão Europeia iniciar ou não procedimentos. E faz parte das nossas prerrogativas reformar o nosso sistema judicial. A Polónia está disponível para dialogar com o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, mas não para desistir da sua reforma”, considerou.