Sobretaxa desce para 2,6% e salários na função pública com corte mais baixo

Governo aprova propostas de lei para evitar “ruptura” orçamental e contornar ausência de OE no início de 2016. Ministra admite alterar medidas.

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A ministra das Finanças reafirma que a meta é ter um défice inferior a 3% este ano Miguel Manso

O Governo deu nesta quinta-feira como certo que o país vai entrar em 2016 sem um novo Orçamento do Estado. Para evitar que uma série de medidas com grande impacto orçamental caiam no final deste ano, aprovou um pacote legislativo que mantém, embora atenuados, os cortes salariais na função pública, a sobretaxa de IRS e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões mais altas.

O futuro das iniciativas legislativas, enviadas para a Assembleia da República, é ainda uma incógnita. Desde logo porque não se sabe se, num cenário de queda do actual Governo, elas chegarão a ser discutidas e votadas.

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Embora o Governo tenha optado por apresentar exactamente as mesmas medidas que estão no Programa de Estabilidade (PE), enviado em Abril à Comissão Europeia, o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, não vê isso como um impedimento a uma eventual aproximação às propostas do PS. “As exposições de motivos das propostas de lei que agora são remetidas ao Parlamento expressamente referem a total abertura por parte do Governo para, em sede parlamentar, equacionar medidas alternativas", referiu no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, onde os três diplomas foram aprovados juntamente com o programa do Governo. A um Governo de maioria relativa, frisou o ministro, cabe ter uma postura “de permanente diálogo e de compromisso”.

Para já, o executivo quis dar um sinal de que está preocupado com o risco de derrapagem das contas públicas no próximo ano, se nada fosse feito para voltar a pôr de pé medidas previstas no Orçamento do Estado para 2015 e que cairiam a 31 de Dezembro.

Entre as medidas aprovadas está a manutenção da sobretaxa de IRS. A intenção é que baixe dos actuais 3,5% para 2,625%. A descida corresponde ao que foi anunciado pelo PSD e o CDS-PP durante a campanha eleitoral, ou seja, uma redução gradual ao longo de quatro anos (baixando 0,875 pontos a cada ano e deixando de ser cobrada em 2019).

Quanto aos salários da função pública, a ideia é manter o ritmo de reversão do corte de um quinto por ano, para que em 2019 sejam pagos na totalidade. A proposta para o próximo ano é que a taxa de redução seja 20% inferior à que está a ser aplicada.

A CES, que se aplica a pensões superiores a 4611 euros mensais, também é suavizada. A proposta de lei prevê que as taxas de redução caiam para metade, ou seja, para 7,5% e 20%.

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Do lado da receita, o pacote legislativo prevê ainda que se mantenham a contribuição sobre o sector bancário, a contribuição para a indústria farmacêutica, o adicional em sede do imposto único de circulação e o adicional à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

O Governo não exclui reformular algumas medidas, desde que elas não ponham em causa a trajectória de consolidação orçamental. A ministra das Finanças admitiu, em conferência de imprensa, a “possibilidade de serem encontradas soluções distintas”, mas essa abertura existe desde que sejam encontradas alternativas que garantam que os mesmos objectivos orçamentais são alcançados. Uma mensagem que a ministra das Finanças reafirmou à noite numa entrevista na TVI. “Estamos inteiramente disponíveis. Estamos abertos a alterações à proposta. A nossa preocupação é continuar a consolidação orçamental”, vincou. À tarde, Maria Luís Albuquerque referiu-se a este pacote legislativo como um “alívio de austeridade”, mas dentro do “gradualismo” que o Governo entende ser possível apresentar.

Uma dúvida que só esta sexta-feira será respondida – quando o programa de Governo chegar à Assembleia da República ao final da manhã – é saber se estas medidas vão ser incluídas com esta configuração no plano para a legislatura ou se há uma tentativa de aproximação às propostas do programa eleitoral do PS (por hipótese, apresentando uma redução mais rápida da sobretaxa de IRS ou uma reposição maior dos salários na função pública). Há, porém, que ter em conta que, neste momento, os socialistas estão a negociar com o PCP e o BE uma alternativa governativa à esquerda e isso poderá alterar o ponto de partida.

Ainda antes de detalharem as medidas, os dois ministros fizeram questão de sublinhar mais do que uma vez que as propostas evitam a “ruptura” orçamental em 2016. “Se nada fosse feito durante todo o ano” de 2016, o buraco orçamental do agregado das medidas seria de 1500 milhões de euros, afirmou a ministra das Finanças, justificando que era “urgente apresentar estes projectos” porque a discussão de algumas matérias “envolve prazos de consulta pública”. “Estamos sem tempo”, reforçou.

A resposta política às críticas sobre a legitimidade de o executivo estar a propor medidas ainda antes de ser votado o programa de Governo foi dada por Marques Guedes, quando afirmou: “O Governo foi empossado pelo senhor Presidente da República. Independentemente de estar em gestão, tem a obrigação de acautelar o futuro do país”.