Deputada do PSD diz que a lei é clara: o presidente da secção tem que integrar todos os colectivos

Conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público foram confrontados com proposta do PSD e não fizeram críticas à alteração sugerida.

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A deputada do PSD Mónica Quintela foi uma das autoras da proposta aprovada por unanimidade Miguel Manso

A deputada do PSD Mónica Quintela, uma das principais autoras da alteração legislativa, refere que a lei – que, no seu entender, é clara a obrigar que sejam três juízes, e não dois, como acontecia até há duas semanas, a decidir os recursos na área criminal – é taxativa quanto ao papel que cabe ao presidente das secções nestes colectivos: “Vota e assina todos os acórdãos.”

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