A deputada do PSD Mónica Quintela, uma das principais autoras da alteração legislativa, refere que a lei – que, no seu entender, é clara a obrigar que sejam três juízes, e não dois, como acontecia até há duas semanas, a decidir os recursos na área criminal – é taxativa quanto ao papel que cabe ao presidente das secções nestes colectivos: “Vota e assina todos os acórdãos.”