A bancada social-democrata assume críticas à proposta de Lei das Finanças Locais, que é apresentada no âmbito da descentralização de competências para os municípios, mas espera vir a chegar a um entendimento com o Governo. “Tivemos surpresas negativas em relação ao anteprojecto apresentado pelo Governo”, afirmou ao PÚBLICO António Costa Silva, vice-presidente da bancada social-democrata. Algumas das críticas são partilhadas pela Associação Nacional de Municípios (ANMP) no parecer que enviou à Assembleia da República. O debate e a votação desta proposta estão agendados para esta sexta-feira em plenário. 

Em causa estão propostas que se traduzem, no essencial, em perda de receita para os municípios. Uma delas está relacionada com o IMI (Imposto sobre Imóveis), que as câmaras passam a poder cobrar só aos imóveis devolutos do Estado, o que altera o teor do anteprojecto divulgado pelo executivo que apontava para a cobrança nos edifícios da administração central com excepção dos dos órgãos de soberania. “O Governo baixou a base de incidência, só incluindo imóveis devolutos do Estado – o que implica uma perda de receita estimada em 200 milhões de euros”, aponta António Costa Silva. Neste ponto, a ANMP assinala que as alterações “denotam um enorme recuo naquilo que era o caminho apontado, e legitimamente esperado, para esta reforma.”

A outra crítica apontada pelo PSD tem a ver com base de incidência da receita de 5% do IVA gerado localmente após 2020 que “foi muito reduzida”, segundo o deputado, estimando que a verba pudesse chegar aos 900 milhões de euros anuais e que agora se limite aos 46 milhões de euros. A proposta do Governo abrange o IVA cobrado em serviços de comunicações, electricidade, água e gás e nos sectores do alojamento e restauração, quando a proposta inicial previa os 5% de IVA liquidado sobre todos estabelecimentos de comércio e de serviços do município. Uma queixa que a ANMP também acompanha por  considerar que se traduz numa “grande desproporção com o legitimamente esperado”.

Um terceiro aspecto que surpreendeu o PSD - e mereceu contestação por parte da ANMP - foi uma alteração no contributo do IRS para o Fundo de Coesão Municipal. “Muitos municípios vão ver cortes no Fundo de Coesão Municipal. Não estávamos a contar”, adianta António Costa Silva, calculando que 280 municípios, sobretudo os do interior, possam ser afectados por esta medida.

Apesar da discordância sobre alguns pontos da proposta de lei, o PSD espera chegar a um entendimento. Até porque, como sublinha António Costa Silva, a proposta sobre as finanças locais é apenas uma das três peças do pacote da descentralização de competências que foi objecto de um acordo entre o PSD e o Governo no passado mês de Abril.

“O PSD tem estado empenhado nesta discussão e entrou nas negociações de boa-fé. Trouxe mais ambição para este processo. Queremos uma boa lei para as pessoas e para os municípios. Continuamos esperançados num entendimento”, sublinhou o deputado, que participou nas conversações entre o PSD e o Governo.

O social-democrata sublinha que o dossier "só fica fechado quando houver entendimento sobre os três pilares” e que "um sem o outro" não faz sentido.

Além da lei-quadro da descentralização – que está a ser discutida na Assembleia da República - , há ainda o envelope financeiro que cabe a cada um dos municípios. O Governo anunciou uma verba global anual de 1,2 mil milhões de euros para acompanhar a transferência de competências, mas esse valor ainda não foi desmultiplicado. “Assim é difícil de perceber se é muito ou pouco, o que nos preocupa”, afirma o vice-presidente da bancada social-democrata.

O acordo entre o PSD e o Governo prevê que a primeira etapa do processo – que tem a ver com a lei quadro da descentralização de competências – seja concluída até ao final da sessão legislativa, ou seja, até ao próximo mês de Julho. Já na sexta-feira é votada esta proposta de lei do Governo sobre as finanças locais, depois de um debate que também inclui os projectos de lei do PCP e BE sobre a matéria.