Com as eleições autárquicas a condicionar o arranque do calendário parlamentar, os deputados recomeçam os trabalhos com uma agenda que inclui medidas da reforma florestal (adiadas da anterior sessão), supervisão bancária, um pacote que altera a lei eleitoral (incluindo o número de deputados) e projectos que visam a PT/Altice. Mas a maior parte dos temas ficará para depois daquela que é a prioridade da agenda política: O Orçamento do Estado (OE) para 2018.

A Assembleia da República só terá três plenários em Setembro – já na nova sessão legislativa, que começa no dia 15 – e volta a interromper os trabalhos por causa da campanha eleitoral para as autárquicas.

Incêndios e cativações

Na agenda mais imediata – que ficou pendente em Julho – está o diploma que prevê mecanismos mais expeditos para indemnizar as vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande. O texto final resultou de um acordo entre PSD/CDS e PCP, embora ainda falte completar o trabalho em comissão. Está também previsto, logo nos primeiros plenários, o agendamento do projecto de lei do CDS que pretende obrigar o Governo a divulgar as cativações através de uma alteração à lei de enquadramento orçamental.

Depois das eleições autárquicas – a 1 de Outubro – as atenções estarão concentradas na proposta de OE, que o Governo se comprometeu a entregar no dia 13. Segue-se a discussão e a votação final do documento, o que só acontece nos últimos dias de Novembro. Esse trabalho de audições aos ministros e de votação artigo a artigo ocupa os deputados durante cerca de um mês. Mas os partidos já têm alinhados os temas com que querem marcar a agenda parlamentar nos meses seguintes.

Leis eleitorais

O PSD deverá apresentar um pacote de alteração à lei eleitoral com uma série de medidas anunciadas há mais de um ano e que de vez em quando são referidas nos discursos do líder do partido. Exemplo disso é a proposta que prevê a redução do número de deputados (que se pode fixar nos 180), o voto preferencial (em que o eleitor coloca os candidatos por ordem de preferência) e uma alteração nos círculos nacionais. Pelo menos na redução do número de deputados o PSD poderá ter oposição forte dos partidos mais pequenos, sobretudo se a proporcionalidade não for assegurada.

Rendimento Social de Inserção

Se, em matéria de sistema eleitoral, o CDS e o PSD podem entrar em desacordo, há outros temas em que os dois se preparam para juntar forças. É o caso das alterações ao Rendimento Social de Inserção, promovidas pelo Governo, e que foram alvo de um pedido de apreciação parlamentar por parte das duas bancadas. O diploma é chamado ao Parlamento tal como irá acontecer com o veto presidencial ao decreto da Carris que impedia a autarquia de Lisboa de, no futuro, concessionar a empresa a privados. Os partidos - neste caso as bancadas à esquerda -  têm de se entender em torno de uma nova formulação do texto.

Banca e comissões de inquérito

A banca – através de diferentes perspectivas - será outro tema incontornável nos próximos meses. O PSD apresentou um pacote sobre supervisão bancária em Julho passado que começará agora a ser discutido.

Por outro lado, a comissão de inquérito sobre a demissão do anterior presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), António Domingues, estará a chegar ao fim dos trabalhos. A outra comissão de inquérito – sobre o processo de recapitalização do mesmo banco – reuniu-se pela última vez em 18 de Julho, mas o relatório não foi aprovado por falta de deputados do PS. Essa polémica pode voltar a ser suscitada pelos socialistas que parecem inconformados com esse desfecho.

Mesmo que isso não aconteça, as questões relacionadas com os inquéritos parlamentares vão ser levantadas pelo PSD. Os sociais-democratas querem alterar o regimento no sentido de permitir a suspensão de prazos de uma comissão quando se espera por decisões judiciais sobre pedidos de acesso a informação.

Questões laborais

As regularidades identificadas pela Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) na PT/Altice prometem ter eco no Parlamento. PCP e BE vão apresentar alterações ao código de trabalho para travar o que consideram ser despedimentos no grupo concretizados de forma irregular. O PS admite também ter iniciativa neste domínio. Quanto a outros projectos, a assessoria da bancada socialista informou que a direcção terá uma reunião no dia 13 para afinar a agenda e que nessa altura será divulgada.

No domínio laboral e de combate ao desemprego, o PCP espera finalizar uma outra iniciativa sobre a eficácia das decisões da ACT e avançar com propostas na área da criação de emprego e de apoio à produção nacional. O PCP irá insistir em propostas sobre os direitos dos trabalhadores (salários, horários e condições de trabalho) assim como voltará a trazer a plenário questões relacionadas com os serviços públicos, seja no acesso à saúde e educação seja no que diz respeito às condições de trabalho.

Nesta área, o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) entregou, em Julho passado, uma proposta para limitar as 35 horas de trabalho semanais tanto no público como privado. O deputado André Silva propõe também que seja incluída uma bebida vegetal no programa de leite escolar.

Alojamento local

O debate em torno do alojamento local, que tem marcado a pré-campanha autárquica, ganhará corpo no Parlamento. PS, PCP, BE e CDS têm projectos de lei. A bancada comunista também deverá mexer nas questões de habitação social, independentemente de mais tarde poder a vir propor uma revisão mais alargada da lei que regula esta área.

Reforma florestal

A próxima sessão legislativa herda uma parte da reforma florestal. Em causa estão projectos de lei do BE e PCP para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e para a constituição de unidades de gestão florestal, além de iniciativa relacionada com biomassa florestal. As causas da tragédia de Pedrógão Grande voltarão a ganhar protagonismo em Outubro quando forem conhecidas as conclusões da comissão técnica de peritos que funciona na esfera parlamentar.

Ainda na actual sessão legislativa há uma reunião da comissão permanente (grupo representativo das bancadas que funciona durante as férias parlamentares) na próxima quinta-feira. O CDS já sinalizou que quer um debate sobre a situação na Venezuela.

Logo nas primeiras semanas será ainda a altura ideal para PCP e BE chegarem a consenso no sentido de pedirem a fiscalização sucessiva do diploma dos metadados. O Bloco insistirá ainda num projecto para reverter a TDT para o Estado.