A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou esta terça-feira, na e, o Orçamento regional para 2016 e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR), com os votos favoráveis dos 24 deputados do PSD e os votos contra dos 23 parlamentares das restantes bancadas.

O Orçamento, o primeiro pós-assistência financeira, vai ser discutido na especialidade até ao final da semana, com a oposição a insistir que as medidas que estiveram em vigor durante o Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF), que termina a 31 de Dezembro, deveriam ser revogados em 2016.

O PS, através do líder parlamentar Jaime Leandro, exige que a aplicação do diferencial de 30% às taxas do IVA, que está previsto no Estatuto Político-Administrativo, a reposição do subsídio de insularidade para os funcionários públicos, e o fim do agravamento de 15% sobre os Imposto sobre Combustíveis, figure no orçamento do próximo ano.

Medidas que vigoravam no arquipélago antes de Janeiro de 2012, quando a Alberto João Jardim assinou o PAEF. “O orçamento de Albuquerque para 2016 é um clone do orçamento de Jardim para 2015", acusou Jaime Leandro.

Perante as críticas, o chefe do executivo madeirense, Miguel Albuquerque, argumentou que o país atravessa “uma situação precária” ao nível das finanças públicas, e que existe muita incerteza no plano europeu.

“Por isso, temos que ser simultaneamente arrojados e prudentes”, disse Albuquerque, ressalvando que mesmo após a saída do programa de ajustamento, a região tem de continuar a “reconstruir a sustentabilidade financeira”, através da consolidação das contas públicas. Não podemos - defendeu - anunciar decisões irresponsáveis ou populistas que apenas contribuiriam, a prazo, para gerar novas disfuncionalidades e encargos.

Albuquerque insistiu que o orçamento era “eminentemente social”, exemplificando com o facto da Educação e a Saúde representarem 41% da despesa, e falou dos compromissos assumidos na campanha eleitoral que estão a ser cumpridos: redução nas transferências para os partidos e para o parlamento madeirense, e o alívio da carga fiscal.

“Este governo, pelo lado da receita, antecipa o alívio fiscal com uma redução do IRS para as famílias de mais baixo rendimento”, vincou, repetindo que a Madeira tem margem para acomodar as reposições salariais da função pública e a descida do IVA que saírem do Orçamento de Estado para 2016.

Mas o alívio fiscal que o PSD-Madeira anunciou – uma redução de 5% a 7,5% no escalão mais baixo do IRS -, não convenceu a oposição. O CDS, através de Lopes da Fonseca, realçou que na prática essa baixa de impostos representa “apenas 20 cêntimos por dia” e só para um terço da população, e Ricardo Lume, do PCP, ironizou com o valor. “É um papo-seco [carcaça] que o governo está a oferecer, um papo-seco sem manteiga”, disse o deputado que substitui Edgar Silva, candidato presidencial comunista, na Assembleia madeirense.

Antes, Élvio Sousa, do JPP, já tinha classificado o orçamento como uma “canga fiscal”, numa alusão ao título do livro de Horácio Bento Gouveia, que retratava a pobreza na Madeira. A região, lamentou o deputado, vai continuar a "pagar os impostos mais elevados do país", ao que Jaime Filipe, líder parlamentar social-democrata, questionou: “Aplicar o diferencial de 30% no IRS e no IVA tem um custo de 150 milhões de euros. Onde os senhores iam buscar essa verba? À Saúde? À Educação?”.

A discussão e votação na especialidade do orçamento e do PIDDAR decorre até sexta-feira, com a presença dos secretários regionais titulares dos temas em análise.