António José Seguro repudia as críticas que têm sido feitas à proposta, que apresentou sábado, no sentido de criar um tribunal especializado para grandes investidores nas áreas administrativas e fiscais. “O que fragiliza a intenção de investimento é a incerteza sobre a demora da decisão”, afirmou o líder do PS em resposta ao PÚBLICO, frisando que “está identificado em diversos estudos que um dos entraves, ou custos de contexto, mais relevantes para o investimento é a morosidade da justiça em Portugal”.

A título de exemplo, o PS cita três estudos nesse sentido: “ACâmara de Comércio Americana em Portugal classifica, no Barómetro das empresas presentes em Portugal, a celeridade e eficácia do sistema judicial como muito desfavorável e como muito relevante. Outro, a Câmara do Comércio e Indústria Luso-alemã coloca a melhoria da eficiência dos tribunais como a terceira recomendação mais importante para o Governo. Por último, no Attractiveness Survey da Ernst&Young de 2012, o sistema judicial português aparece como nada atractivo para 29% das empresas inquiridas e como pouco atractivo para 13% nas suas intenções de investimento”.

A ideia, avançada sábado no âmbito da terceira conferência que antecede a Convenção Novo Rumo, faz parte de um conjunto de iniciativas que estão a ser elaboradas para o programa de Governo do PS e que visam “tornar a justiça mais célere para todos no acesso à justiça”. Mas as críticas não se fizeram esperar.

Logo no domingo, as confederações patronais CIP e CCP desvalorizaram a ideia, considerando que não é prioritária. E houve mesmo quem duvidasse da constitucionalidade da proposta, como o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público e o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, por considerarem que se podia pôr em causa o princípio da igualdade.

Ao PÚBLICO, António José Seguro refuta a ideia. Primeiro, porque não se trata de um foro exclusivo para investidores estrangeiros, mas sim para todos os grandes investidores. Embora considere prematuro avançar com um valor a partir do qual se poderia recorrer a este novo tribunal, é feito um paralelismo com o Commercial Court irlandês, com competência especializada para investimentos superiores a um milhão de euros.

Depois, porque considera que retirar dos Tribunais Administrativos e Fiscais – onde diz haver mais de um milhar de processos pendentes -  estes grandes processos permitira libertá-los para uma resolução mais célere dos processos “de menor valor de investimento”.

No texto enviado ao PÚBLICO, o gabinete do líder do PS defende a bondade da medida, pela capacidade de atrair grandes investimentos, sejam nacionais ou estrangeiros, e o efeito dominó na economia: “Estes investimentos representam um contributo significativo em termos de emprego, exportações e têm um poder de arrasto sobre a economia nacional, em particular junto das PME. Veja o caso da Autoeuropa”, frisa.

Outra preocupação dos socialistas é a “fuga” dos processos para tribunais arbitrais “porque os investidores estrangeiros não aceitam a morosidade da justiça portuguesa”. Como exemplo, refere o litígio que opôs a AICEP e a General Motors quando esta multinacional saiu da Azambuja: “Uma agência do Governo teve que admitir a utilização de uma solução fora dos tribunais”, sublinha.

Mas a medida está longe de estar fechada. Falta “ouvir os tribunais” e desenhar os seus contornos. Por exemplo, saber se seriam proibidos os tribunais arbitrais ou quais os prazos que deveriam ser respeitados para decisões no novo tribunal . “Neste momento, estamos perante uma decisão política para um problema da maior relevância para o nosso país”, conclui a nota do PS.