A ministra da Administração Interna só deverá ir à Assembleia da República dar explicações sobre os problemas do processo eleitoral que obrigaram à repetição das eleições no círculo da Europa a 12 e 13 de Março, dois dias depois de elas acontecerem - no dia 15. O argumento usado pelos socialistas para atirarem o pedido de audição feito pelo PSD para daqui a um mês foi formal: “Durante o período eleitoral não é permitido que este tipo de discussão [política] se faça” no Parlamento, descreveu a secretária da mesa, a deputada do PS Maria da Luz Rosinha, justificação que foi defendida também por Eduardo Ferro Rodrigues para não marcar reuniões da comissão permanente.

Ao PÚBLICO, o deputado Pedro Delgado Alves justificou que “há uma praxe antiga de não reunir a comissão permanente (salvo para mero expediente - levantamento de imunidade ou autorizações de deslocações do Presidente da República) em período eleitoral, de forma a não transformar a AR em local de campanha”. O vice-presidente da bancada socialista garantiu que o conteúdo do requerimento “não mereceu objecção” ao PS, mas confirmou que deu nota de que “deveria ser depois de dia 13 de Março, que é o dia da realização da repetição (e último dia para envio do voto postal) e foi isso que ficou articulado”.

E vincou que “não ficou excluída a realização de (outras) reuniões da Comissão Permanente depois dessa data da eleição, precisamente para acautelar acompanhamento da atividade do governo”.

A Iniciativa Liberal já veio reclamar por a AR “estar em funções 70 dias mas sem cumprir as suas obrigações e sem fazer escrutínio” do Governo. “Então para que serve?”, questionou João Cotrim de Figueiredo no final da conferência de líderes desta sexta-feira de manhã. Na reunião foi discutido o requerimento do PSD e só este partido e a IL se mostraram contra o adiamento do assunto - e de qualquer outro - para depois da eleição no círculo da Europa.

Por isso, até ao final de Março, altura previsível da investidura da nova Assembleia da República (nunca antes de dia 28) e da tomada de posse do novo Governo, a comissão permanente reunirá na próxima semana (dia 24) apenas para despachar pedidos de levantamento da imunidade a deputados por causa de processos judiciais e depois a 15 de Março. O agendamento da audição de Van Dunem ou de outros governantes que os partidos entendam chamar será feito na conferência de líderes de dia 8 de Março, anunciou a secretária da mesa.

Maria da Luz Rosinha disse aos jornalistas que o tema da não marcação da audição à ministra não motivou “particular discussão à volta do assunto”. Além do desagrado do PSD e da IL, o Bloco defendeu que não deveriam existir reuniões da comissão permanente que não fossem para despachar assuntos da comissão de Transparência, e o PCP também só se terá preocupado com essa matéria - até porque considera que a comissão permanente não tem poderes de fiscalização sobre o executivo mas apenas de acompanhamento.

O PSD não quis prestar declarações aos jornalistas, mas o deputado João Cotrim de Figueiredo aproveitou para criticar a “situação bizarra de não se pode discutir política na Assembleia da República quando toda a gente o faz nas redes sociais e nos media, e só porque se está a votar no estrangeiro”. Argumentou que durante outros processos eleitorais o Parlamento mantém a sua actividade - como nas autárquicas e nas presidenciais -, e que há “temas demasiado sérios” como o dos problemas eleitorais, “da situação do sistema de saúde e da aplicação dos fundos europeus, para além de o Governo estar a gerir o país em duodécimos”.

“Não pode um Parlamento estar em funções 70 dias sem cumprir as suas obrigações por motivos meramente formais”, alegou ainda o deputado liberal, admitindo que o cenário possa ser “formalmente defensável, mas politicamente não”. Cotrim de Figueiredo disse não entender que “se ache normal pôr a política em banho-maria” e que haja uma “demissão do escrutínio democrático”, desejando que esta “não seja uma posição indicativa do poder da maioria absoluta do PS”.