Do Parlamento saíram 82 novas leis num ano em que recomendações ao Governo reinaram

Balanço da actividade parlamentar mostra que número de debates com a presença do Governo se manteve e que o PSD é, além do PS, o partido que mais projectos de lei consegue aprovar.

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Nuno Ferreira Santos

De Setembro do ano passado até agora saíram da Assembleia da República mais do dobro das leis produzidas no primeiro ano da legislatura: foram 82 diplomas elaborados a partir de iniciativas dos partidos e do Governo que rumaram ao Palácio de Belém, de onde chegaram devolvidas três – os diplomas sobre as regras da contratação pública, da eutanásia e da inseminação post-mortem. Na primeira sessão legislativa tinham saído do Parlamento 33 leis, das quais o Presidente da República vetou seis.

Os números divulgados nesta segunda-feira relativos ao balanço provisório da actividade do Parlamento na segunda sessão legislativa (que vai de 15 de Setembro de 2020 a 14 de Setembro de 2021) mostram, entre outros dados, que os partidos continuam a recorrer às recomendações ao Governo como instrumento de afirmação política, apesar de estas não terem peso legislativo – deram entrada 817 novos projectos de resolução que se somaram aos 326 que ficaram do ano passado e acabaram aprovadas 343. Os números revelam ainda que o PCP é o partido que mais projectos de lei apresenta (81; tinham sido 140 no ano passado), mas é o PSD que mais projectos consegue aprovar (19). E que o Chega é o único que ainda não viu aprovado qualquer projecto de lei (apesar de ter dado entrada de quase tantos como o PS)

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O Bloco é o segundo partido mais “produtivo” em projectos de lei, seguido pelo PAN (que tem apenas três deputados) e pelo PSD. Até o CDS, a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e o PEV (com dois deputados) entregaram mais projectos do que o PS, o que se explica por ser o partido do Governo. Já o executivo entregou 43 propostas de lei que se juntaram às 11 que “sobraram” da sessão passada e conseguiu ver aprovadas 43 – a mais alta taxa de sucesso entre proponentes.

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Na área da fiscalização da actividade do Governo, as alterações ao regimento propostas pelo PSD para que fossem reduzidos os debates com o primeiro-ministro, que passaram de quinzenais a bimestrais, fez com que estes diminuíssem de nove, na anterior sessão legislativa, para apenas quatro, nesta sessão, mas com os quatro debates com ministros (um instrumento novo) e com o aumento dos debates de urgência de dois para sete (em que o Governo tem que participar), mantiveram-se quase em igual número os debates com a presença do executivo.

Outro instrumento dos partidos são as apreciações parlamentares, em que aqueles chamam ao Parlamento os decretos do Governo: das 15 apreciadas no plenário, nove foram aprovadas, mas depois do trabalho da especialidade (em que algumas ficaram pelo caminho), acabaram por sair do Parlamento apenas duas leis.

Apesar de a segunda metade da sessão legislativa anterior ter ficado fortemente marcada pela pandemia – que levou à redução drástica dos trabalhos parlamentares -, foi nesta que mais vezes se debateu a autorização e renovação do estado de emergência: 12 vezes (a que se somam outras tantas discussões sobre os relatórios da sua aplicação).

Nas comissões, com algum alívio das restrições da pandemia, aumentaram-se as audições a membros do Governo (foram agora 216; tinham sido 175) e também com entidades externas, resultado da maior produção legislativa, já que no processo de discussão na especialidade os deputados ouvem muitos especialistas (passaram de 324 para 569), e também do recurso aos meios digitais.

A presidência portuguesa da União Europeu representou também um acréscimo da actividade parlamentar nessa área. Realizaram-se cinco debates preparatórios do Conselho Europeu com António Costa e outros tantos debates sobre a participação de Portugal na UE (tinham sido quatro na sessão passada).

Os deputados podem também fazer perguntas e requerimentos ao Governo e à Administração Pública. No global, das 2589 perguntas formuladas, 1876 foram respondidas, o que representa uma taxa de resposta de três quartos. PCP (655) e Bloco (649) são os campeões das perguntas ao executivo – viram respondidas 439 e 486, respectivamente -, seguidos pelo PSD (483 feitas, 346 respondidas), PS (178; 136), PAN (166; 113), CDS (162; 126), PEV (151; 116), IL (21; 12) e Chega (10; 6). As duas deputadas não-inscritas elaboraram 114 perguntas e obtiveram 96 respostas. O PSD é o mais activo nos requerimentos à administração pública, na qual o conjunto de 240 requerimentos de todos os deputados registou uma taxa de resposta de 85%.

Outra alteração ao regimento acertada entre PSD e PS foi o aumento das assinaturas necessárias para que as petições pudessem subir a plenário de 4000 para 10.000, que acabou vetada por Marcelo e depois corrigida para 7500 assinaturas. Nesta sessão foram a plenário apenas 35 petições (tinham sido 53) e viram o processo concluído 146 (foram 91 há um ano). Em dois anos (até ao passado dia 22) já entraram na AR 139 petições – 35% estão directamente ligados à covid.