Do Parlamento saíram 82 novas leis num ano em que recomendações ao Governo reinaram
Balanço da actividade parlamentar mostra que número de debates com a presença do Governo se manteve e que o PSD é, além do PS, o partido que mais projectos de lei consegue aprovar.
De Setembro do ano passado até agora saíram da Assembleia da República mais do dobro das leis produzidas no primeiro ano da legislatura: foram 82 diplomas elaborados a partir de iniciativas dos partidos e do Governo que rumaram ao Palácio de Belém, de onde chegaram devolvidas três – os diplomas sobre as regras da contratação pública, da eutanásia e da inseminação post-mortem. Na primeira sessão legislativa tinham saído do Parlamento 33 leis, das quais o Presidente da República vetou seis.
Os números divulgados nesta segunda-feira relativos ao balanço provisório da actividade do Parlamento na segunda sessão legislativa (que vai de 15 de Setembro de 2020 a 14 de Setembro de 2021) mostram, entre outros dados, que os partidos continuam a recorrer às recomendações ao Governo como instrumento de afirmação política, apesar de estas não terem peso legislativo – deram entrada 817 novos projectos de resolução que se somaram aos 326 que ficaram do ano passado e acabaram aprovadas 343. Os números revelam ainda que o PCP é o partido que mais projectos de lei apresenta (81; tinham sido 140 no ano passado), mas é o PSD que mais projectos consegue aprovar (19). E que o Chega é o único que ainda não viu aprovado qualquer projecto de lei (apesar de ter dado entrada de quase tantos como o PS)
O Bloco é o segundo partido mais “produtivo” em projectos de lei, seguido pelo PAN (que tem apenas três deputados) e pelo PSD. Até o CDS, a deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, e o PEV (com dois deputados) entregaram mais projectos do que o PS, o que se explica por ser o partido do Governo. Já o executivo entregou 43 propostas de lei que se juntaram às 11 que “sobraram” da sessão passada e conseguiu ver aprovadas 43 – a mais alta taxa de sucesso entre proponentes.
Na área da fiscalização da actividade do Governo, as alterações ao regimento propostas pelo PSD para que fossem reduzidos os debates com o primeiro-ministro, que passaram de quinzenais a bimestrais, fez com que estes diminuíssem de nove, na anterior sessão legislativa, para apenas quatro, nesta sessão, mas com os quatro debates com ministros (um instrumento novo) e com o aumento dos debates de urgência de dois para sete (em que o Governo tem que participar), mantiveram-se quase em igual número os debates com a presença do executivo.
Outro instrumento dos partidos são as apreciações parlamentares, em que aqueles chamam ao Parlamento os decretos do Governo: das 15 apreciadas no plenário, nove foram aprovadas, mas depois do trabalho da especialidade (em que algumas ficaram pelo caminho), acabaram por sair do Parlamento apenas duas leis.
Apesar de a segunda metade da sessão legislativa anterior ter ficado fortemente marcada pela pandemia – que levou à redução drástica dos trabalhos parlamentares -, foi nesta que mais vezes se debateu a autorização e renovação do estado de emergência: 12 vezes (a que se somam outras tantas discussões sobre os relatórios da sua aplicação).
Nas comissões, com algum alívio das restrições da pandemia, aumentaram-se as audições a membros do Governo (foram agora 216; tinham sido 175) e também com entidades externas, resultado da maior produção legislativa, já que no processo de discussão na especialidade os deputados ouvem muitos especialistas (passaram de 324 para 569), e também do recurso aos meios digitais.
A presidência portuguesa da União Europeu representou também um acréscimo da actividade parlamentar nessa área. Realizaram-se cinco debates preparatórios do Conselho Europeu com António Costa e outros tantos debates sobre a participação de Portugal na UE (tinham sido quatro na sessão passada).
Os deputados podem também fazer perguntas e requerimentos ao Governo e à Administração Pública. No global, das 2589 perguntas formuladas, 1876 foram respondidas, o que representa uma taxa de resposta de três quartos. PCP (655) e Bloco (649) são os campeões das perguntas ao executivo – viram respondidas 439 e 486, respectivamente -, seguidos pelo PSD (483 feitas, 346 respondidas), PS (178; 136), PAN (166; 113), CDS (162; 126), PEV (151; 116), IL (21; 12) e Chega (10; 6). As duas deputadas não-inscritas elaboraram 114 perguntas e obtiveram 96 respostas. O PSD é o mais activo nos requerimentos à administração pública, na qual o conjunto de 240 requerimentos de todos os deputados registou uma taxa de resposta de 85%.
Outra alteração ao regimento acertada entre PSD e PS foi o aumento das assinaturas necessárias para que as petições pudessem subir a plenário de 4000 para 10.000, que acabou vetada por Marcelo e depois corrigida para 7500 assinaturas. Nesta sessão foram a plenário apenas 35 petições (tinham sido 53) e viram o processo concluído 146 (foram 91 há um ano). Em dois anos (até ao passado dia 22) já entraram na AR 139 petições – 35% estão directamente ligados à covid.
