Gestão da vegetação em risco por incapacidade económica dos proprietários florestais
“Não há absolutamente nada que, tecnicamente, comprove que as limpezas dos terrenos são a solução para a redução do risco de incêndio”, diz a ANEFA. O dia 15 de Maio é o prazo limite para esse efeito. O presidente da Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente diz que “os proprietários não têm dinheiro” para limpar nem para pagar coimas.
As condições meteorológicas e os constrangimentos provocados pela pandemia levaram o Governo a prorrogar até 15 de Maio o prazo para os proprietários procederem à limpeza dos terrenos. A Assembleia da República recomendou um novo adiamento até 31 de Maio, mas fonte do Ministério do Ambiente e Acção Climática disse ao PÚBLICO, “Não quer dizer que, até 15 de Maio, não possa haver uma alteração, mas, neste momento, não há nenhuma iniciativa legislativa que prolongue para lá de 15 de Maio a limpeza dos terrenos”.
A questão, avisa Pedro Serra Ramos, presidente da Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA), é que “as pessoas estão com problemas em sobreviver” e “estão a chegar à conclusão de que o dinheiro não chega”. A ANEFA, note-se, representa duas mil empresas dos sectores florestal, agrícola e ambiental.
Pedro Serra Ramos diz que “os proprietários florestais não têm dinheiro para continuar com este ritmo anual de limpeza dos terrenos”, situação que, “associada à pandemia, leva a que eles não sintam como uma prioridade andar a limpar o mato dos terrenos”. Agora, diz, “vão entupir as pessoas com coimas e os tribunais com processos”.
“Se a legislação, por um lado, teve algum impacto, porque as pessoas se assustaram, por outro, ao fim de dois ou três anos a limpar consecutivamente, chegaram à conclusão de que o dinheiro que possam obter dos produtos florestais não lhes vai dar para fazer as limpezas que estão a fazer”, explica o presidente da ANEFA. “Numa situação ainda por cima grave, como é a que vivemos, [a limpeza de terrenos] deixou ser uma prioridade”.
Em 2020, a Guarda Nacional Republicana, entidade à qual cabe a fiscalização, instaurou 3069 autos (291 a entidades colectivas) por infracção relacionada com a falta de limpeza de terrenos florestais, dos quais 2472 relacionados com incumprimento dessa manutenção nas redes secundárias de faixas de gestão de combustível.
A moldura sancionatória em caso de incumprimento varia entre 280 e 10 mil euros, para pessoas singulares, e entre 3 mil e 120 mil euros, para pessoas colectivas.
“Não há rentabilidade”
Pedro Serra Ramos sublinha que “não há rentabilidade, os proprietários não ganham o suficiente para investirem nas propriedades florestais”. Questionado sobre soluções, o presidente da ANEFA inquieta-se: “Se as pessoas não têm dinheiro para pagar a limpeza, também não tem dinheiro para pagar as coimas. Como damos a volta a esta situação? Não sei em que é que esta legislação poderá resultar em termos de consequências.”
Uma coisa é certa para Serra Ramos: “Não há nada, absolutamente nada, que tecnicamente comprove que as limpezas dos terrenos, como estão a ser feitas, são a solução para a redução do risco de incêndio. Aquilo que foi legislado não foi legislado com base em questões técnicas.”
Em face disto, “está criado um problema, que tem de ser resolvido através da revisão da legislação”. É que, diz, “está-se a desviar recursos para a indústria do fogo” e combate aos incêndios quando o que é necessário é “implementar uma gestão profissional da floresta”. Pedro Serra Ramos é taxativo: “Tudo isto é desordenamento urbano. E o desordenamento urbano não pode ser pago pelo proprietário.”
Questionado sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o presidente da ANEFA confirma que esse instrumento financeiro deverá “financiar a limpeza da rede primária de faixas de gestão de combustível, que ladeiam as estradas”. Mas alertou: “Grande parte dessas faixas não caem na floresta.”
Já a limpeza das faixas de terrenos por onde passam as linhas eléctricas, da REN e da E-Redes, essa “é da responsabilidade das empresas”, diz Pedro Serra Ramos. O que poderá é haver “uma colaboração voluntária ou parcerias” com os proprietários desses terrenos florestais para a gestão da vegetação.
“É compensador estabelecer parcerias”
E são parcerias, o que a REN e a E-Redes têm estabelecido com esses proprietários.
João Gaspar, responsável da área de Servidões e Património da REN, confirmou ao PÚBLICO que, desde 2010, a companhia já plantou “mais de um milhão” só de medronheiros, numa “área superior a 3000 hectares” nos terrenos por onde passam as suas redes eléctricas. Esta espécie actua como um travão à propagação dos fogos florestais.
João Gaspar garante, “É compensador para os proprietários estabelecerem parcerias connosco”. A empresa, explica, detém “10 mil quilómetros de servidões de linhas eléctricas e gasodutos” que precisam de limpar e preservar, cerca de 60% das quais (21 mil hectares) estão “inseridas em espaços florestais”.
No final de 2019, 12% da área florestal atravessada pela rede eléctrica da REN já tinha sido sujeita a projectos de reconversão de uso do solo. O objectivo, assume João Gaspar, é “chegar a 2025 com 25% e em 2030 com 30%”.
15,5 milhões em inspecção e intervenção
Também a E-Redes detém parcerias com os proprietários dos terrenos por onde passam os cerca de 180 mil quilómetros de linhas eléctricas que gere. Só este ano, a empresa prevê investir 14,5 milhões de euros em acções de inspecção e intervenção. Em 2020 investiu 16 milhões. A gestão da vegetação representa 8 a 10% do investimento anual da companhia em redes de média e alta tensão.
A rede da companhia que, em Janeiro, sucedeu à EDP Distribuição, por imperativo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, vai, aliás, ser expandida em mais quatro mil quilómetros até 2025, num investimento que ascende aos 800 milhões de euros nos próximos cinco anos. A empresa tem a ambição de enterrar parte da rede aérea em zonas protegidas e em áreas consideradas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível. Actualmente, cerca de 28 mil quilómetros dessa rede estão instalados em espaços florestais.
Em 2020, a E-Redes, a que preside desde Abril José Ferrari Careto, constituiu zonas de protecção junto às linhas eléctricas ao longo de 7538 quilómetros e executou faixas de gestão de combustível, no âmbito da rede secundária, em 7111 quilómetros. Fonte oficial explicou ao PÚBLICO que este investimento tem “duas componentes”: uma, relativa a intervenções realizadas devido à proximidade de vegetação que não foi intervencionada pelos proprietários dos terrenos; outra, relativa às áreas de constituição ou renovação da rede secundária, no âmbito dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
As parcerias não se ficam pelos proprietários. Estendem-se a outras organizações. Como a Montis, Associação para a Gestão e Conservação da Natureza, organização não-governamental de ambiente de âmbito nacional que gere mais de 178 hectares de floresta na região Centro. Ou com o Instituto Superior de Agronomia de Lisboa (ISA).
Projecto rePLANt
Também o ForestWISE – Laboratório Colaborativo para a Gestão Integrada da Floresta e do Fogo colabora com a E-Redes. Carlos Fonseca, director científico e tecnológico da estrutura, fala ao PÚBLICO do projecto rePLANt , que conta com a participação de 20 entidades do sector florestal. Visa valorizar a floresta através da “aplicação de estratégias e tecnologias que permitem a gestão integrada da floresta e do fogo” e introduzir “um elevado grau de inovação, com impactos positivos em toda a cadeia”.
A “monitorização das linhas eléctricas, através do controlo da biomassa nas faixas de gestão de combustível”, faz parte desse trabalho de parceria. “Estamos também”, revela Carlos Fonseca, “a trabalhar na valorização destas mesmas faixas, através de modelos de gestão que permitam trazer alguma eventual rentabilidade para os seus proprietários”, nomeadamente por via da introdução no território de “espécies florestais que permitam gerar valor acrescentado”. A plantação de medronheiros “poderá ser” uma opção.
O PÚBLICO também falou com Francisco Castro Rego, ex-presidente do extinto Observatório Técnico Independente dos Incêndios, coordenador do Centro de Ecologia Aplicada Professor Baeta Neves do ISA e um dos participantes na III Conferência Gestão da Vegetação da E-Redes [ver caixa].
Questionado acerca do papel que devem assumir as empresas de transporte de energia na manutenção dos espaços florestais por onde passam as linhas eléctricas e que articulação devem fazer com os proprietários e se a mesma também deve envolver os municípios ou as associações de proprietários florestais, Francisco Rego não tem dúvidas de que a constituição de faixas de gestão de combustível associadas às linhas eléctricas “é muito importante” e que “corresponde a um esforço muito significativo que importaria optimizar”.
Um dos objectivos, diz, é o da “protecção das próprias linhas eléctricas, que têm características próprias”, de modo a “evitar o contacto entre árvores e cabos eléctricos”, o que “pode danificar as linhas, mas também originar focos de ignição”.
Um objectivo diferente, diz o professor do ISA, seria o de as faixas de gestão de combustível poderem conter a propagação dos incêndios. Para este especialista, “estas faixas não se localizam em situações estratégicas para o combate e só muito dificilmente poderão cumprir este objectivo”.
Assim, “enquanto o primeiro objectivo pode ser mais facilmente cumprido com a articulação com os proprietários, como tem sido feito, mas que poderia minimizar o impacto fazendo intervenção numa área pequena, o segundo objectivo poderia ser mais bem cumprido”. Isto, diz Francisco Rego, “se o esforço dedicado pelas entidades de gestão das redes pudesse ser canalizado para as faixas de gestão de combustível, realizadas em locais estratégicos incluídos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios”.
