Opinião

Ortodoxia orçamental e autoridade do Estado

A defesa dos regimes democráticos tem várias linhas de acção, mas há uma a que certamente os partidos políticos tradicionais com assento parlamentar – e por maioria de razão os com responsabilidades governativas – têm de desenvolver: a salvaguarda das funções do Estado em questões de soberania e de Estado-providência. Se houve razões, actuais e históricas, para na anterior legislatura o Governo ter dado prioridade ao equilíbrio das contas públicas e à meta do défice zero, a acção governativa não pode transformar esta preocupação em obsessão que acabe por corroer a autoridade do Estado e a confiança que este tem de suscitar aos cidadãos.

Compreendo e elogio o objectivo de atingir o défice zero e colocar as contas públicas em superavit. O saldo orçamental positivo deve ser atingido e mantido, até como almofada em caso de desaceleração ou estagnação da economia. Mas uma coisa é atingir o défice zero de forma programada, outra é travar a despesa pública em níveis acima dos orçamentados, para conseguir metas anuais de défice abaixo do previsto pelo próprio Governo. A título de exemplo lembro que esta semana soube-se que o excedente orçamental era em Outubro de quase mil milhões de euros, quando o Governo mantém 0,2% como previsão para 2019. Politicamente é um brilharete, mas em termos da defesa do Estado, a que o Governo está obrigado, pode ser um risco, se se tornar, repito, numa obsessão. É, assim, impensável que, com a competência que tem demonstrado, o ministro Mário Centeno entre numa deriva de excessiva ortodoxia orçamental que ponha em causa as funções de soberania e o Estado-providência.

Por isso, é expectável que o ministro das Finanças ajuste o padrão anterior em relação ao Orçamento do Estado para 2020. Não para entrar em laxismos e despesismos, que ponham em causa o equilíbrio orçamental, mas para adaptar a rigidez orçamental às prioridades urgentes. E essas passam, claramente, pelo incremento do Estado-providência, ou seja, os serviços públicos de Saúde e Educação, bem como pela defesa das funções de soberania, concretamente as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança interna. E isto não se resume a questões salariais.

No debate quinzenal de quarta-feira, o primeiro-ministro, António Costa, prometeu “uma agradável surpresa” no OE2020 em relação à Saúde, em que, garante, haverá uma “redução sustentada do nível de suborçamentação”. Uma afirmação que surge depois de, dentro do PS, terem sido públicas pressões sobre a necessidade de investir na Saúde. Em entrevista à Visão, a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, afirmou que “o reforço do Serviço Nacional de Saúde é absolutamente vital para as pessoas nos próximos tempos”. Também o presidente do PS, Carlos César, na TSF, considerou que ou o Governo “resolve estas questões, com a inversão desta tendência de degradação do Serviço Nacional de Saúde, ou vai ser complicado justificar-se aos portugueses”.

Esperemos que os avisos de dirigentes de topo do PS sejam ouvidos e as promessas do primeiro-ministro cumpridas em relação à Saúde. Mas o OE2020 tem de dar urgência a uma dimensão do Estado-providência, a Educação – concretamente as condições de funcionamento das escolas. A falta de auxiliares tem de ser resolvida com medidas de fundo no que toca a contratações, pois não basta os concursos já abertos. A escola pública para funcionar precisa de professores, mas este não chegam, nem é sua função garantir o integral funcionamento das escolas. Na escola pública, há outro problema urgente, uma grave questão de saúde pública, que tem de ser resolvida a curto prazo, sob pena de estar a prejudicar quem é obrigado a frequentar aqueles espaços: a retirada do amianto.

Quanto às funções de soberania, os problemas estão também detectados e o Governo conhece-os. Há falta de efectivos nas Forças Armadas, mas sobretudo nas forças e serviços de segurança, somada, neste caso, à degradação de condições salariais. A guerra entre o ministro das Finanças, Mário Centeno, e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, noticiada pelo PÚBLICO na quinta-feira, revela um problema de fundo em que é obrigatoriedade do Governo salvaguardar as funções de soberania. Até hoje, Portugal tem sido um dos países mais seguros do mundo. Isso acontece, em grande parte, pelo esforço das forças de segurança. Degradar a segurança interna e abrir campo a movimentos de contestação inorgânica e clandestina típica do radicalismo extremista e populista é um erro que põe em causa a democracia representativa em Portugal.

Sem Estado democrático não há democracia, mas este só existe quando há um pacto de respeito e de confiança entre cidadãos e instituições do poder democrático. Cabe ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Governo travar a erosão que se verifica na democracia representativa em Portugal e restabelecer essa relação de respeito e confiança.