Indemnizações: Estado devia pagar 18 milhões e só pagou 7 mil

Relatório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais revela que dotação orçamental é insuficiente para cumprir com os pagamentos das indemnizações que o Estado foi condenado a pagar.

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A 31 de Dezembro de 2018 estavam pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais 68742 processos FERNANDO VELUDO/ NFACTOS

Em Dezembro de 2018 o Estado tinha mais de 18 milhões de euros para pagar de indemnizações, mas só foram pagos dois pedidos que juntos perfizeram 7483 euros. Os dados constam do Relatório de Anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) de 2018.

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