O Governo homologou os processos de 13.222 trabalhadores precários e já foram abertos concursos para integrar 70% destes trabalhadores. Os dados do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) foram avançados nesta quarta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, que está na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para a última audição da legislatura.

Mário Centeno adiantou que o número de processos homologados com parecer favorável ascende a 13.222 e que 1662 acabaram por não ter luz verde do Governo. “Isto corresponde, na Administração Central, a 1621 concursos abertos com 9211 postos de trabalho”, acrescentou.

O ministro das Finanças adiantou ainda que na Administração Local já foram abertos ou estão a decorrer 4002 concursos para 9618 postos de trabalho. Já “no sector empresarial do Estado, em que a regularização de vínculos não carece de concurso, foram homologados 1212 pareceres favoráveis e 331 pareceres desfavoráveis”, afirmou ainda.

Os dados avançados nesta quarta-feira dizem respeito aos processos que, depois de terem sido aprovados pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB), foram homologados ou “chumbados” pelos membros do Governo, procedimento que antecede o lançamento dos concursos.

Em Abril, num debate parlamentar, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social (que tutela o PREVPAP com o Ministério das Finanças) tinha adiantado que as CAB avaliaram 32.785 processos. Destes, houve 4853 requerimentos que, por diversas razões, não foram admitidos ao programa e 5501 que também ficaram pelo caminho, por se tratar de trabalhadores que já tinham um vínculo ao Estado. Assim, das 22.431 situações admitidas e já apreciadas, 72% tiveram parecer favorável (16.150) e 28% parecer desfavorável (6281).

Joana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, questionou Mário Centeno sobre a situação dos precários da RTP que continuam sem saber o que o futuro lhes reserva. O ministro assegurou que os processos estão a ser vistos caso a caso e lembrou que em 11 situações há sentenças judiciais que confirmam que a prestação de serviços é adequada às funções exercidas na televisão pública. 

Na sua intervenção inicial, Mário Centeno fez um balanço positivo da evolução do mercado de trabalho em Portugal entre 2015 e 2018 e destacou as medidas tomadas na área da Administração Pública, em particular o descongelamento das carreiras, a reposição das 35 horas ou o aumento da base remuneratória da Administração Pública para 635 euros, assim como o aumento do número funcionários públicos face a 2015 de mais de 30 mil.

O deputado do PSD, Álvaro Baptista, traçou um retrato diferente da situação por que atravessam os serviços públicos em Portugal.

Citando notícias de vários jornais, Álvaro Baptista fez uma listagem de problemas nas áreas da saúde, da educação e nos atrasos da atribuição de pensões. “O Governo foi um zero à esquerda”, concluiu, acusando o ministro de ter falhado as previsões quanto ao custo da reposição das 35 horas semanais no Estado.

Na resposta, Mário Centeno agradeceu o “número de clipping” do deputado social-democrata e assegurou que as 35 horas custaram 19 milhões de euros na área da saúde, em linha com o que o Governo estimava, assegurando que foi corrigido “um desastre”.

“A mudança das 35 para as 40 horas foi um autêntico desastre na Administração Pública, porque ela não foi assumida, não foi negociada, não foi trabalhada com a Administração Pública, foi imposta”, disse.

No regresso para as 35 horas, lembrou, o Governo “sempre assumiu [desde 2016] que a redução do horário para as 35 horas seria feita sem custos, excepto na saúde”.