Transparência de novo em contra-relógio: códigos de conduta, entidade e primos por discutir

Três anos e três dezenas de diplomas depois, a comissão para o reforço da transparência ainda tem matérias para discutir, pedir pareceres e votar – tudo em cinco semanas.

Comissão é liderada por Marques Guedes, do PSD
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Comissão é liderada por Marques Guedes, do PSD Miguel Manso

Será mesmo até ao fim do prazo: a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas​ arrumou na passada semana a primeira fase dos três diplomas sobre o regime do exercício de funções dos cargos políticos e públicos, o Estatuto dos Deputados e o lobby, mas só tem cinco semanas para despachar outras matérias, como a criação de um código de conduta, a definição da orgânica da nova Entidade da Transparência, as novas regras de restrição nas nomeações de familiares no Governo, na Presidência e em gabinetes da administração central e local, e a discussão de um novo regime para a CReSAP, assim como alteração de algumas regras da lei-quadro das entidades reguladoras.

A lista foi compilada pelo presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, e os diplomas têm de ir ao plenário no dia 4 de Julho para discussão e votação no dia seguinte. O problema é que, durante as cinco semanas em que o Parlamento vai funcionar até ao último plenário antes das férias, é preciso ainda pedir pareceres a entidades externas sobre esta dezena de diplomas.

Há duas propostas do PS e do PSD para um código de conduta dos deputados, que regulam o seu comportamento relativamente a comportamento e assiduidade, independência no exercício do mandato, ofertas recebidas, linguagem usada nas intervenções, acordos parlamentares e até nomeações de familiares, entre outras questões.

À proposta do Bloco (de 2016) sobre o estatuto e orgânica de uma nova Entidade para a Transparência que deverá funcionar junto do Tribunal Constitucional – apesar da discordância deste -, vieram agora juntar-se as do PSD e do PS (a dos socialistas entrou ontem).

Na comissão está também a proposta do PS para alterar a lei dos gabinetes de forma a impedir a nomeação, por governantes, de parentes até ao quarto grau, e que se aplica no executivo, na Presidência da República, na Assembleia da República, nos parlamentos dos Açores e Madeira e nas autarquias. Assim como as propostas do deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira para distinguir cargos dirigentes políticos e técnicos, as respectivas formas de escolha (os primeiros dependeriam de cada mudança de Governo, com mandatos de quatro anos; os mandatos dos segundos passariam a ser independentes do executivo, com a duração de cinco anos) e as restrições familiares nas nomeações. A que se soma uma revisão da lei da CReSAP, a entidade que gere o recrutamento e selecção para os cargos dirigentes, conferindo-lhe autonomia financeira e reforçando o processo de escolha do seu presidente.

Do PSD, há ainda uma proposta para alterar a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções reguladoras para que os seus membros passem a declarar o património e rendimentos, as ofertas que recebem e os encontros e reuniões que tenham com entidades externas. E um outro diploma que o presidente da Comissão da Transparência pretende remeter para a Comissão de Orçamento e Finanças (COFMA) e que altera normas da lei do Banco de Portugal sobre obrigações declarativas e período de nojo na entrada e saída de funções.