Lei de 2012 já faz aplicar impedimentos familiares aos gabinetes do Governo
Presidente da República quer que se altere o Código de Procedimento Administrativo para que este se aplique ao executivo, mas já existe uma lei que o faz. Falta saber se o Governo quer alargar o leque de casos, como também defende Marcelo.
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O Presidente da República tem proposto que se altere o Código de Procedimento Administrativo para que este se aplique de forma inequívoca aos membros dos gabinetes do Governo, mas já existe uma lei que o faz. Trata-se do decreto-lei 11/2012, aprovado pelo Governo de Passos Coelho e que actualiza leis da década de 90 no que diz respeito à natureza, composição, orgânica e regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo.
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