O futuro dos professores começa hoje: o que está em causa na votação da contagem de tempo de serviço

Apreciações parlamentares do diploma do Governo que descongela parcialmente a contagem do tempo de serviço são votadas na tarde desta quinta-feira em reunião da Comissão de Educação. Saiba o que está em causa.

Foto
A recuperação dos nove anos, quatro meses e dois dias do tempo de serviço congelado é uma das lutas dos professores Rui Gaudêncio

Está marcada para esta tarde a votação dos três diplomas de alterações ao descongelamento da carreira dos professores apresentados pelo PCP, BE e pelo PSD. Hoje é o dia D em que se poderá perceber se o Governo irá ou não ser obrigado, pela conjugação de vontades da oposição, a fazer a contabilização integral do tempo de serviço dos professores que esteve congelado nove anos, quatro meses e dois dias. 

1600 milhões de euros

Em 2017, o Governo dizia que o descongelamento total das progressões custaria 600 milhões de euros. Já este mês, o ministro das Finanças explicou que a contabilização integral do tempo de serviço dos professores e as progressões derivadas do descongelamento das carreiras, representarão “4% de toda a massa salarial do Estado”. O “maior aumento da despesa permanente desta legislatura”, disse Mário Centeno, alertando para o risco que esta medida traria às contas públicas. Contas feitas, a recuperação total do tempo de serviço representará um aumento anual da despesa de 635 milhões de euros.

2. O que defende cada um dos partidos

O PCP defende a contabilização dos nove anos, quatro meses e dois dias (num total de 3411 dias). Esse tempo seria recuperado nos salários de forma faseada ao longo de sete anos, sendo o primeiro ano o corrente. Os comunistas querem que fique definido que o tempo de serviço congelado possa ser usado não apenas para a progressão na carreira, mas também — em alternativa e a pedido do professor — ​que possa ser considerado para o acesso à aposentação ou para a dispensa de obtenção de vaga para acesso aos 5.º e 7.º escalões.

O Bloco de Esquerda também advoga alterações legislativas que não ponham em causa os dois anos, nove meses e 18 dias já aprovados pelo Governo, mas que permitam contabilizar o resto do tempo de serviço nos próximos anos. Ao mesmo tempo, e como o PCP, o BE quer garantir medidas que acautelem os direitos de quem já está perto da idade da reforma. 

O PSD defende a contabilização do tempo total da carreira congelada dos professores, mas não assume qualquer calendário e remete para negociações a serem conduzidas pelo Governo.

3. E o CDS?

Também o CDS formalizou no último mês o seu apoio à recuperação integral do tempo de serviço. No entanto, a proposta do CDS não surge no agendamento da sessão parlamentar. 

4. Seria uma aliança rara

A união de votos do PCP a PSD deixando de fora o PS é caso raro no Parlamento. São as chamadas “coligações negativas” que fazem tremer o Governo, quando envolvem despesa do Estado.

Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019, António Costa já tinha deixado um aviso contra as “coligações negativas”, alertando para que se todos os partidos da oposição se unissem e aprovassem as suas propostas, isso significaria um acréscimo de mil milhões de euros

Na altura, era evidente que podia haver convergência, por exemplo, na descida do IVA na cultura, uma descida mais ampla do IVA sobre a electricidade, actualização dos escalões do IRS e a aplicação automática da dispensa do pagamento especial por conta.

As coligações negativas são um risco sério quando o partido do Governo não tem maioria absoluta no Parlamento, o que é o caso. O PS tem apenas 86 deputados em 230. O acordo da “geringonça” dá tranquilidade ao Governo em votações como moções de confiança ou censura ao Governo, mas não obriga nenhum dos parceiros do Governo a votar ao lado do PS em outras questões. Fica sempre dependente de negociações.

A última vez que o tema das coligações negativas se tornou aparentemente dramático foi no segundo Governo de José Sócrates. Depois de governar quatro anos com maioria absoluta, o PS teve de se ajustar ao quadro de maioria relativa no Parlamento em 2009. Nos primeiros meses da legislatura por várias vezes os partidos da oposição aproveitaram para se unir e aprovar medidas contra a vontade do Governo. Foi o caso da aprovação do aumento dos limites de despesas por parte das autarquias, alterações ao código contributivo ou aumento das bolsas escolares. Do lado do Governo, o então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, avisava que assim era difícil combater o défice e Sócrates queixava-se de que “não pode haver ajustes de contas”. 

5. Professores não são caso único

As progressões foram congeladas em 2010 num dos pacotes de austeridade do Governo de José Sócrates e no Orçamento do Estado (OE) para 2011 a medida foi reforçada com a proibição de todas as valorizações remuneratórias a partir de Janeiro desse ano. Essa proibição foi renovada anualmente, mas a partir de um determinado momento os orçamentos admitiam a existência de promoções nas forças de segurança e nas carreiras militares, desde que devidamente autorizadas pelo ministro das Finanças. 

Mas na administração pública nem todas as progressões são iguais e existem dezenas de carreiras especiais, que têm regras próprias de progressão e de promoção.

Já este ano, o Governo aprovou um decreto-lei que aplica aos magistrados, oficiais de justiça, militares das Forças Armadas e militares da GNR a mesma lógica dos professores, embora estas carreiras tenham promoções, porque têm várias categorias e são hierarquizadas. Os trabalhadores recuperam 70% do tempo que demoram a progredir.