O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) receia que a criação de novos tribunais especializados, na área criminal, de família ou de comércio, obrigue a retirar procuradores da investigação criminal, reduzindo a eficácia no combate ao crime. Esta é a principal preocupação expressa pelo sindicato num parecer ao projecto de alteração do diploma que regulamenta a Lei de Organização do Sistema Judiciário. A reforma está a ser preparada pelo Ministério da Justiça (MJ), que quer avançar com as mudanças em Janeiro do próximo ano.

Em causa está a criação de cerca de duas dezenas de juízos, nomeadamente três especializados em comércio (Lagoa, Viana do Castelo e Vila Real), dois em família (Praia da Vitória, nos Açores, e Maia), dois de instrução criminal (Seixal e Amadora), um de trabalho (em Almada) e um de Execução (em Valongo), entre outros. Vários juízos de competência genérica serão divididos em secções criminais e secções cíveis.

Este será mais um ajuste à reorganização do funcionamento dos tribunais, a chamada reforma do mapa judiciário, lançada em Setembro de 2014. Em Janeiro do ano passado este Governo já reabrira as instalações de 20 tribunais que tinham sido encerrados pelo anterior executivo, sem, contudo, colocar lá magistrados em permanência.

O presidente do SMMP, António Ventinhas, sublinha que concorda com muitas das medidas, mas insiste que não existem procuradores suficientes para as pôr em prática. “A criação de um número maior de juízos implica que seja necessário alocar mais magistrados do Ministério Público a funções de representação”, lê-se no parecer, que realça que além desta missão os procuradores têm de tramitar os cerca de 500 mil inquéritos-crime que entram nos tribunais anualmente.

"Matérias cada vez mais complexas"

“A investigação criminal necessita de um número adequado de procuradores que permitam realizar investigações aprofundadas, especialmente se tivermos em conta que as matérias são cada vez mais complexas e se exige uma intervenção mais célere ao Ministério Público”, acrescenta o parecer. Ventinhas acredita que quando é preciso deslocar procuradores, perante um quadro de manifesto défice, o mais fácil é ir buscá-los à investigação criminal. “Vamos secar os Departamentos de Investigação e Acção Penal, que é o que tem acontecido em muitos sítios”, critica o dirigente.

O sindicato considera que os novos juízos são criados unicamente com base na existência de juízes e de instalações, sem ter em conta se há procuradores e funcionários para lá colocar.

Outra das novidades do projecto é o regresso aos chamados tribunais agregados, que antes da reforma existiam em pequenas localidades não muito distantes entre si. Dois tribunais partilhavam juiz e procurador, que se deslocavam alternadamente entre um e outro. Esse modelo vai ser reactivado e os tribunais de Caminha e Vila Nova de Cerveira vão passar outra vez a partilhar magistrados. Mas agora o MJ também pretende agregar tribunais especializados, nomeadamente na área criminal, onde há matérias urgentes que têm que ser decididas num prazo curto. “Como é lógico um único juiz não consegue assegurar a realização de dois julgamentos sumários simultaneamente, sendo certo que se trata de juízos criminais com algum movimento processual”, alerta o parecer.

Contactado pelo PÚBLICO, o MJ não quis reagir ao parecer argumentando que “o processo legislativo, até à aprovação do diploma em Conselho de Ministros, é reservado”. Mais tarde acrescentou que ainda não recebeu a posição do SMMP.