Tribunais fechados reabrem como balcões com julgamentos obrigatórios

Cidadãos vão passar a poder interpor acções na área de família e menores nas instâncias locais, mais disseminadas pelo país. Mudanças arrancam em Janeiro do próximo ano, de forma faseada.

Foto
As 27 secções de proximidade vão manter-se em traços gerais, mas algumas vão ganhar novas valências Fernando Veludo/NFactos

Os 20 tribunais encerrados em Setembro de 2014 vão reabrir no próximo ano como secções de proximidade, onde vão decorrer alguns julgamentos obrigatórios na área criminal. Os tribunais não vão abrir com os serviços que lá funcionavam antes da reforma do mapa judiciário, passando a funcionar como balcões de atendimento, onde esporadicamente ocorrem diligências. Alguns irão abrir em Janeiro de 2017, outros só em Setembro.

A área de família e menores, onde no ano passado o Conselho Superior da Magistratura denunciou dificuldades de acesso à justiça, também vai sofrer alterações, com as partes a poderem escolher se interpõem acções nas instâncias locais, mais disseminadas pelo país, ou se preferem as instâncias especializadas desta área específica.

As 27 secções de proximidade vão manter-se em traços gerais, mas algumas vão ganhar novas valências. É o que deverá acontecer em Nisa e também em Mértola, onde o presidente da câmara, Jorge Rosa, adiantou ao PÚBLICO que foi sondado sobre a possibilidade de a secção de proximidade evoluir para uma instância local de competência genérica. O autarca espera que a actual ministra da Justiça reconsidere o erro cometido pela anterior titular da pasta, recordando que as populações mais isoladas do seu concelho ficam a quase 100 quilómetros de Beja, onde estão concentrados os serviços de Justiça do distrito.

Estas são, em traços gerais, as novidades que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, vai anunciar esta terça-feira à tarde na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento. Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça não quis avançar os pormenores da revisão da reforma lançada pelo Governo de Passos Coelho, remetendo as novidades para a audição desta terça-feira na Assembleia da República. Mas o PÚBLICO falou com autarcas, juízes-presidentes e magistrados, que desvendaram as mudanças.

PÚBLICO -
Aumentar

"O importante são as pessoas"

Em Vila Real, o distrito onde fecharam mais tribunais (quatro), o juiz-presidente foi informado de que todos vão reabrir: Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa. “Numa cerimónia pública que ocorreu há uns dias aqui no distrito, a secretária de Estado disse que estas secções iriam ter alguns julgamentos da área criminal”, conta o juiz-presidente Álvaro Monteiro. Relativamente às mudanças na jurisdição de família e menores, a governante explicou que os cidadãos iriam poder escolher se colocavam a acção na instância local, eventualmente mais perto de casa, ou na instância especializada de família e menores. Nada de muito novo nesta comarca, onde as instâncias locais de quatro concelhos (Vila Pouca de Aguiar, Valpaços, Chaves e Montalegre) já decidem casos na área da família.

O presidente da Câmara de Murça, José Garcia Costa, tem consciência de que não vai ter o tribunal de volta, mas está contente com a abertura da secção de proximidade. “Vai ser obrigatória a realização no concelho dos julgamentos de crimes que aqui ocorrerem, sejam julgamentos feitos por um juiz singular ou por um colectivo”, precisa o autarca. “O importante é que se evite a deslocação das pessoas”, nota o presidente, que se diz disponível para contribuir com o que for necessário.

O Ministério da Justiça vai aproveitar a disponibilidade dos municípios para reabilitar algumas instalações que, com o encerramento, se degradaram, mas também para ceder alguns funcionários administrativos que irão ajudar os oficiais de justiça. Isso mesmo irá acontecer em Monchique, no Algarve. Além das instalações — o edifício onde funcionava o tribunal é propriedade da câmara —, o município vai disponibilizar um funcionário administrativo para dar apoio aos julgamentos, explicou ao PÚBLICO o presidente da câmara, Rui André. A ideia com que o autarca ficou, da conversa que teve com a ministra, foi a de que a reabertura dos tribunais não vai ser feita toda ao mesmo tempo, mas acontecerá de forma faseada.

O presidente da comarca de Portalegre, José Avelino Gonçalves, adiantou que a secção de proximidade de Nisa vai reabrir como tribunal, o mesmo podendo vir a suceder com Avis. Neste último caso, tal não deverá acontecer já, porque as instalações existentes em Avis não têm condições e necessitam de obras.  

As novas secções de proximidade, que provavelmente vão ter outro nome, serão balcões de atendimento, que deverão ter apenas um funcionário judicial. Como as que já existem, serão extensões dos tribunais, sem procurador nem juiz residente, que funcionarão essencialmente para receber documentos, disponibilizar informações e ouvir testemunhas por videoconferência. com Idálio Revez e Carlos Dias