Governo quer alterar mapa dos tribunais mas há juízes a contestar

Presidentes de comarcas estranham não terem sido informados de conteúdo de estudo que já foi enviado para o Parlamento. E há quem acuse tutela de ter tomado decisões com base em critérios errados.

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Enric Vives-Rubio

O Ministério da Justiça está a reavaliar a forma como os tribunais estão organizados e produziu um estudo em que propõe alterações um pouco por todo o país. E se algumas são de menor monta, como a transferência de competências de uns tribunais para os outros dentro da mesma comarca, outras há de maior vulto. É o caso da criação de um tribunal de comércio em Lagoa, no Algarve.

Certo é que a maioria dos juízes que dirigem as 23 comarcas judiciais do país não conhecem o documento, que tem 400 páginas e já foi entregue no Parlamento. Mas nem todos concordam com as soluções aí preconizadas, de que já ouviram zunzuns – ou com a falta delas. Ana Mafalda Santos está neste último caso: governa a única comarca que não foi contemplada com qualquer tipo de alteração, nem mesmo no que toca ao número de magistrados. O estudo prevê um acréscimo de 79 pessoas nos quadros de pessoal em praticamente todo o país, 37 juízes e 42 procuradores, muito embora parte destes lugares já esteja a ser assegurada por profissionais contratados especificamente para suprir carências de pessoal.

Portalegre é das poucas comarcas do país onde a propalada especialização da justiça não vingou: apenas existe jurisdição do trabalho, mas nem tribunais de família e menores nem de execução (o nome empregue para processos relacionados com dívidas). Este tipo de litígios tem por isso de ser dirimido nos tribunais ditos generalistas, por magistrados não especializados. E assim vai continuar, a julgar pela proposta entregue no Parlamento. Mafalda Santos lamenta: “Esta comarca ficou um bocadinho esquecida. Aqui a reforma parou."

O estudo admite que o volume processual em matéria de família e menores poderia justificar a criação de serviços especializados no distrito. Porém, “a dimensão territorial da comarca, a natureza sociológica e económica da população e a reduzida oferta de transportes públicos, com horários incompatíveis com o funcionamento dos serviços de justiça, desaconselham-no”, pode ler-se. A hipótese de fazer deslocar os juízes aos tribunais de menor dimensão não foi colocada. “Há falta de vontade no pagamento das deslocações”, deduz a presidente da comarca.

Igualmente insatisfeito se mostra o seu colega do distrito de Beja, que se confronta com graves problemas de instalações. “Brincar com a organização da justiça traz problemas terríveis”, vai avisando José Lúcio. O estudo mais não faz do que dar-lhe mais um juiz, mas do que se queixa o magistrado, para além do estado do Palácio da Justiça de Beja, é mesmo da falta de funcionários judiciais. Privado de um terço dos oficiais de justiça previstos no quadro, de uma coisa tem certeza: “Não há condições materiais para fazer mudanças que não sejam cosméticas”.

Novo tribunal em Lagoa

Nem todos se queixam. Instalado numa antiga escola, o desejado novo tribunal de comércio de Lagoa tem abertura anunciada para Setembro que vem. E o juízo de proximidade de Sines - designação sob a qual foram colocados os antigos tribunais que reabriram no início de 2017 mas que têm funcionado sobretudo como balcões de atendimento, sem magistrados residentes embora com realização de julgamentos de quando em vez – voltará a ter uma valência laboral, como reivindicava a população. O presidente da comarca de Setúbal, Manuel Sequeira, corrobora o que diz o seu colega de Beja: o principal problema continua mesmo a ser a falta de funcionários.

Este juiz entende que fazer julgamentos de processos-crime de pequena dimensão nos juízos de proximidade, para que as populações possam assistir, não faz grande sentido: “Ninguém quer saber dos casos de pequena dimensão”, e os casos mais mediáticos, como os homicídios, são habitualmente julgados na sede da comarca, por muito que os crimes tenham acontecido noutra localidade do distrito.

Ao nível da aproximação entre os tribunais e as populações, o documento entregue aos deputados prevê que também os julgamentos dos processos de natureza cível possam passar a realizar-se nos tribunais de proximidade, desde que não ultrapassem determinada dimensão. Uma alteração que “não afectará a capacidade de resposta do actual sistema nem acarretará custos relevantes, na medida em que os juízes já ali se deslocam para realizar os julgamentos dos processos de natureza criminal”.

O estudo dá ainda conta de uma “diminuição impressiva” da litigância nos tribunais nos últimos anos, sobretudo na área cível. Muito embora a procura continue a crescer nos tribunais de família e menores, comércio e trabalho, de acordo com as estatísticas da justiça no último trimestre de 2014 deram entrada nos tribunais judiciais de primeira instância 61.532 acções cíveis, número que baixou para 41.70 no período homólogo de 2016.

Daí que um dos caminhos apontados neste trabalho passe por alguns juízes ficarem afectos não apenas a um mas a dois tribunais diferentes, por forma a rentabilizar o seu serviço. Os magistrados que se candidatarem ao juízo local cível de Amarante no próximo concurso, por exemplo, também terão de trabalhar nos processos de Felgueiras. Não é certo que este tipo de solução, designada como agregação, não gere protestos entre a classe.

A presidir à comarca de Lisboa Norte, sediada em Loures, Rute Lopes queria que lhe colocassem no quadro mais cinco juízes. Debalde: tiraram-lhe um, numa valência em que de facto não lhe faz falta, mas para sua surpresa o resto ficou na mesma. Resta-lhe continuar a recorrer aos magistrados supletivos. Que o estudo tenha já chegado aos deputados mas não aos dirigentes das comarcas é algo que considera lamentável. Quando entrou em funções, em 2014, falava-se há muito da necessidade de obras no tribunal de Vila Franca de Xira. O problema não está resolvido, tendo a ministra da Justiça anunciado no mês passado a construção de um novo edifício. Que só ficará pronto em 2020, na melhor das hipóteses.

O quadro do juízo central cível de Coimbra, no qual estão pendentes acções em que se discutem valores superiores a 30 milhões de euros, ficará com menos um juiz. Isabel Namora, que dirige a comarca, questiona os critérios usados pelo Ministério da Justiça. É que para calcular o número de processos resolvidos por cada juiz - o chamado valor de referência processual -, este documento baseou-se em determinado tipo de processos, as chamadas espécies relevantes. Só que é ao Conselho Superior da Magistratura que cabe dizer quais são as espécies a levar em linha de conta, e não ao Governo, explica. "Os dados com que o conselho está a trabalhar são diferentes dos usados neste estudo para efeitos de contabilização de processos", critica a magistrada, que assinala ainda a utilização de critérios diferenciados entre comarcas. "Justificava-se tratar este assunto com cuidado e respeito", avisa.

Isabel Namora pretendia ainda que o juízo de proximidade de Soure, a 34 quilómetros de Coimbra, fosse promovido a tribunal de competência genérica, ficando com um juiz residente. Se a tutela insistir em não acolher a sugestão, os magistrados vão ter de continuar a perder tempo a deslocar-se ali.

Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça recusou-se a prestar qualquer esclarecimento sobre este estudo, alegando tratar-se de um documento de trabalho que ainda não é definitivo.