Nas alterações ao Código Laboral trazidas por este acordo é sabido que o PCP está contra a criação de uma taxa de 2% para as empresas que, de forma sistemática, ultrapassem a média sectorial no uso de contratos a termo certo, e comunistas e BE questionam quase todas as medidas, nomeadamente o alargamento dos contratos de curta duração, o fim do banco de horas individual e do acordo de contratação colectiva. Os parceiros parlamentares à esquerda do PS apenas concordam com a diminuição do limite dos contratos a prazo de três para dois anos. E há a promessa de a bancada socialista acrescentar uma norma-travão para evitar abusos no aumento do período experimental nos contratos sem termo.Mas a aprovação do acordo com a Concertação Social está à partida garantida pelo PSD. Rui Rio afirmou, assim, que ele foi assinado, e esta quinta-feira repetiu-o, garantido que um acordo com os parceiros sociais “merece um respeito especial” e avisou mesmo que o PSD não aceitará, em sede de comissão, alterações que adulterem “o que foi fruto do trabalho em sede de concertação social”.

Resta esperar pelo Outono para ver até onde Costa levará a sua promessa de autonomia. É sabido que o primeiro-ministro é um hábil negociador político, mas até onde irá levar a sua vontade de respeitar o acordo com a Comissão Permanente de Concertação Social e dignificar o estatuto desta entidade na democracia portuguesa?

Como resistirá o primeiro-ministro a deixar adulterar o espírito do acordo laboral com os parceiros sociais? E não cederá a alterações impostas pelo BE e pelo PCP, quando estiverem em plena fase final as negociações do último Orçamento do Estado da legislatura, numa circunstância orçamental do país em que as verbas financeiras do Estado disponíveis são escassas, as reivindicações laborais e sindicais saem à rua? Defesa de causas que terão eco nas propostas e exigências orçamentais que o BE, o PCP e o PEV apresentarão ao Governo.

No fundo, a simultaniedade dos dois processos negociais será uma tentação para Costa aumentar as moedas de troca com o BE, o PCP e o PEV. O primeiro-ministro poderá sempre deixar cair uma ou outra alteração à legislação laboral em troca de reivindicações orçamentais do BE e do PCP que não tem condições de satisfazer. Até porque ceder à esquerda nas alterações à lei laboral não tem o peso e o custo sobre as contas públicas dos aumentos salariais na função pública.