Opinião

Afirmar a autonomia do Governo

A simultaniedade dos dois processos negociais será uma tentação para Costa aumentar as moedas de troca que tem para negociar com o BE, o PCP e o PEV

António Costa avisou na abertura do Congresso do PS em 25 de Maio que ia afirmar a autonomia do partido e do Governo. Manifestação dessa autonomia é a decisão de levar à votação na generalidade pelo Parlamento, no dia 18 de Julho, do acordo assinado com a Comissão Permanente de Concertação Social sobre alterações à legislação laboral, separando-o do debate e votação dos projectos de lei sobre o mesmo assunto apresentados pelo BE e pelo PCP que sexta-feira foram votados também na generalidade.

Uma autonomia que é afirmada mesmo contra a vontade de parte dos deputados socialistas que estava apostado em que o acordo assinado pelo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, com os parceiros sociais (à excepção da CGTP), baixasse à comissão sem votação, em conjunto com as propostas dos outros partidos da aliança parlamentar.Com  esta atitude, Costa não só afirma a autonomia formal do Governo perante o BE e o PCP, mas também dignifica o papel da Comissão Permanente de Concertação Social.

É certo que quer o acordo com os parceiros sociais, quer os projectos ontem aprovados pelos parceiros de aliança parlamentar terão de ser trabalhados e negociados depois do Verão e em simultâneo com a fase final da elaboração do Orçamento do Estado para 2019. É verdade que as alterações à lei laboral contidas no acordo poderão sofrer alterações em comissão. Comunistas e bloquistas já anunciaram que estão em desacordo com algumas medidas.

Nas alterações ao Código Laboral trazidas por este acordo é sabido que o PCP está contra a criação de uma taxa de 2% para as empresas que, de forma sistemática, ultrapassem a média sectorial no uso de contratos a termo certo, e comunistas e BE questionam quase todas as medidas, nomeadamente o alargamento dos contratos de curta duração, o fim do banco de horas individual e do acordo de contratação colectiva. Os parceiros parlamentares à esquerda do PS apenas concordam com a diminuição do limite dos contratos a prazo de três para dois anos. E há a promessa de a bancada socialista acrescentar uma norma-travão para evitar abusos no aumento do período experimental nos contratos sem termo.Mas a aprovação do acordo com a Concertação Social está à partida garantida pelo PSD. Rui Rio afirmou, assim, que ele foi assinado, e esta quinta-feira repetiu-o, garantido que um acordo com os parceiros sociais “merece um respeito especial” e avisou mesmo que o PSD não aceitará, em sede de comissão, alterações que adulterem “o que foi fruto do trabalho em sede de concertação social”.

Resta esperar pelo Outono para ver até onde Costa levará a sua promessa de autonomia. É sabido que o primeiro-ministro é um hábil negociador político, mas até onde irá levar a sua vontade de respeitar o acordo com a Comissão Permanente de Concertação Social e dignificar o estatuto desta entidade na democracia portuguesa?

Como resistirá o primeiro-ministro a deixar adulterar o espírito do acordo laboral com os parceiros sociais? E não cederá a alterações impostas pelo BE e pelo PCP, quando estiverem em plena fase final as negociações do último Orçamento do Estado da legislatura, numa circunstância orçamental do país em que as verbas financeiras do Estado disponíveis são escassas, as reivindicações laborais e sindicais saem à rua? Defesa de causas que terão eco nas propostas e exigências orçamentais que o BE, o PCP e o PEV apresentarão ao Governo.

No fundo, a simultaniedade dos dois processos negociais será uma tentação para Costa aumentar as moedas de troca com o BE, o PCP e o PEV. O primeiro-ministro poderá sempre deixar cair uma ou outra alteração à legislação laboral em troca de reivindicações orçamentais do BE e do PCP que não tem condições de satisfazer. Até porque ceder à esquerda nas alterações à lei laboral não tem o peso e o custo sobre as contas públicas dos aumentos salariais na função pública.