Os socialistas apresentaram esta manhã um pacote de 11 projectos de lei para mudar as regras nas relações entre clientes e bancos e entre os próprios trabalhadores e as instituições. Por fim, reforça ainda parte dos poderes do Banco de Portugal. A expectativa é a deque as novas regras estejam em vigor no início do próximo ano.

As sucessivas comissões de inquérito à banca (BES, Banif e CGD) suscitaram diversas questões sobre a venda de produtos de risco a clientes, como o PÚBLICO já tinha, aliás, noticiado. O PS quer agora melhorar as regras para que haja uma "melhor percepção de risco" por parte dos clientes, disse aos jornalistas o deputado João Galamba. Para isso, os bancos vão ter de avaliar o perfil do cliente, mas também a sua capacidade de suportar eventuais perdas com o produto financeiro que estão a vender. De acordo com a proposta dos socialistas, o banco "quando coloca determinados produtos tem o dever de avaliar a capacidade de esse cliente suportar perdas" ou seja, "perceber se aquele produto é adequado ao cliente" com base na sua situação, perfil e historial.

Neste pacote legislativo, o PS cria ainda medidas de protecção dos trabalhadores destas instituições, retirando-lhes pressão para vender de determinados produtos, mas também aumentando a formação que têm e limitando a concessão de crédito da instituição onde trabalham para aquisição de produtos financeiros que vendam. 

A principal proposta que afecta os trabalhadores tem como intenção "limitar a venda agressiva de produtos", explica Galamba. Para isso "altera-se a prática remuneratória" acabando com os "bónus que estavam ligados à quantidade de produtos que vendiam". Quando a proposta for aprovada e entrar em vigor, os trabalhadores bancários que vendam produtos financeiros vão deixar de ter uma parte da remuneração que é variável e que é dependente da venda de produtos. É assim "retirado o incentivo".

Além destas medidas que se prendem mais com a relação entre os clientes e os bancos, o PS quer também reforçar a supervisão do Banco de Portugal nestes casos. Assim, é proposto que sempre que o supervisor peça com insistência informações sobre determinada filial ou sucursal de um banco português no estrangeiro e não consiga aceder a essa informação, possa pedir à casa-mãe "pedir à casa-mãe para fechar essas filiais ou sucursais". Sendo que no caso, pedir significa obrigar. 

Além destas 11 medidas agora propostas pelos deputados do PS, vai juntar-se ainda a transposição de uma directiva europeia por parte do Governo, que deverá chegar nas próximas semanas, e várias propostas quer do BE, quer do CDS, já apresentadas antes do Verão e que serão todas debatidas num grupo de trabalho. A expectativa do PS é que as novas regras sejam aprovadas e que estejam em vigor no início de 2018.

O novo quadro regulatório para o sector bancário só ficará completo com a transposição da directiva sobre mercados. No ante-projecto de transposição, noticiado pelo PÚBLICO em Abril, o Governo, com base nas regras gerais europeias, pretendia obrigar os bancos a gravar as conversas com clientes ou à criação deu m perfil do cliente que guarde todas as informações. 

O Governo previa ainda sanções mais graves para os gestores bancários, que podem levar à expulsão, no caso de venda abusiva de produtos financeiros. Pode ler aqui algumas das propostas que constarão da directiva. 

O processo de elaboração destas propostas começou em Fevereiro. Na altura, o então deputado Eurico Brilhante Dias avançava com a necessidade de apertar as regras para os bancos. Depois dessa primeira apresentação, os socialistas fizeram várias audições e uma conferência em Junho, onde apresentaram as linhas gerais das propostas agora fechadas. Na prática, a intenção era a de evitar novos lesados do BES e do Banif.