Para provar que as reivindicações sobre o aumento do salário mínimo ou dos dias de férias, do fim do corte do subsídio de desemprego ou da reposição de freguesias que Jerónimo de Sousa tem feito nas acções de campanha não são mero discurso eleitoral e também para marcar o seu terreno nas discussões sobre o Orçamento do Estado para 2018, o PCP decidiu formalizar estas propostas na Assembleia da República.

A bancada comunista entregou esta semana vários projectos de lei e de resolução sobre matérias já chumbadas em sessões legislativas anteriores pelo PS aliado à direita, já depois da assinatura dos acordos à esquerda que permitiram o Governo socialista. Tendo em conta que na passada segunda-feira o deputado António Filipe mencionou medidas destas nas declarações políticas, no plenário, e a deputada socialista Wanda Guimarães remeteu as questões para a concertação social, é de esperar que o resultado das votações destes diplomas possa não ser muito diferente dos antecessores.

É o caso do salário mínimo nacional: pela quarta vez nesta legislatura, os comunistas entregam um projecto de resolução sobre o assunto, e novamente insistindo na meta dos 600 euros, desta vez em Janeiro próximo. Nas três páginas de argumentação sobre a necessidade de aumentar de forma “extraordinária” o salário mínimo, o PCP insiste no facto de os 557 euros fixados no início deste ano estarem ainda longe de repor o poder de compra que os trabalhadores perderam na última década.

Outro exemplo é o da revogação do corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim dos primeiros 180 dias de concessão, que os comunistas voltam a propor – PCP e BE propuseram-no na sessão legislativa passada, os seus projectos de lei fizeram um caminho de longos meses no Parlamento mas acabaram chumbados pelos socialistas (com a ajuda da abstenção de PSD e CDS).

Outros dois projectos de lei propõem o regime de um mínimo de 25 dias úteis de férias para a função pública e para o sector privado, com a especificidade de no caso dos funcionários públicos terem mais um dia de férias (26) a partir dos 39 anos, 27 dias até completarem 59 anos de idade e 28 dias úteis a partir dos 59 anos. Actualmente, o mínimo é de 22 dias úteis. Tanto PCP como Bloco fizeram estas propostas em sessões anteriores, mas foram chumbadas com os votos contra do PSD, PS e CDS.

A reposição das freguesias extintas na sequência da reorganização feita pelo anterior governo PSD/CDS é outro cavalo de batalha para comunistas e bloquistas, que viram tal proposta já chumbada no plenário. Na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação funcionou até um grupo de trabalho para discutir a reorganização territorial de freguesias por causa destas propostas, fez audições, recebeu contributos, mas acabou por encerrar na sequência do chumbo dos diplomas por PSD, PS e CDS. Os comunistas argumentam, aliás, que o processo de descentralização de competências que o Governo quer fazer devia ser acompanhado da reposição das freguesias que quisessem voltar à antiga configuração.

Um outro projecto de lei entregue pelo PCP sobre o regime de recrutamento e mobilidade dos professores do ensino básico e secundário estipula que se faça a “vinculação automática na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço”.