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Sindicatos de funcionários judiciais levam ministério a tribunal

Em causa está um concurso. Ministério da Justiça quer admitir 400 profissionais, mas é acusado de o querer fazer de forma ilegal.

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Solução legal pode levar à impugnação do concurso de admissão pelos concorrentes, avisam sindicatos. FERNANDO VELUDO/ NFACTOS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça desencadeou uma acção no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para anular algumas normas do concurso lançado em Janeiro pelo Ministério da Justiça para admitir 400 novos funcionários judiciais. Para o sindicato, são normas ilegais.

Em causa estão os requisitos de admissão na carreira. Diz o estatuto profissional dos funcionários judiciais que só pode entrar na carreira quem tenha frequentado um de dois tipos de cursos, o de técnicos de serviço jurídico ou o de técnicos superiores de justiça. “Mas duas das disposições do concurso permitem que possam entrar para a carreira pessoas sem nenhum destes cursos”, avisa o presidente do sindicato, Carlos Almeida. “O que pode levar à impugnação dos resultados do concurso por quem quer que se sinta prejudicado”, com o consequente adiamento da entrada dos novos funcionários ao serviço. A falta de oficiais de justiça é um dos grandes problemas dos tribunais portugueses, tem reconhecido a tutela.

O objectivo desta acção judicial, explica o dirigente sindical, é que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decrete a nulidade das normas em causa sem, porém, invalidar o concurso. Caso contrário, poder-se-ão candidatar a oficiais de justiça “qualquer agente da PSP ou da GNR, por exemplo”, uma vez que uma das normas do concurso permite candidatos com o 12.º ano que tenham exercido pelo menos durante um ano funções integrantes dos conteúdos funcionais da carreira de funcionário judicial. “Ora fazer serviço externo e expedir correspondência fazem parte desses conteúdos funcionais”, detalha Carlos Almeida, acrescentando que, antes de avançar para tribunal, o sindicato ainda teve reuniões no Ministério da Justiça. “Disseram-nos que a questão ia ser analisada mas mantiveram tudo na mesma”, conta o dirigente sindical. Para complicar ainda mais as coisas, “as candidaturas já estão apuradas: tinham de ser entregues até 16 de Fevereiro.”

Também o Sindicato dos Funcionários Judiciais já tinha anunciado, no mês passado, que iria impugnar o aviso de abertura do concurso. Num artigo de opinião publicado no Correio da Manhã, o presidente do sindicato, Fernando Jorge, acusou a Direcção-Geral da Administração da Justiça de ter avançado com a abertura do concurso sem ter ouvido ninguém. “Claro, saiu asneira”, observava. “Com base em dados incorrectos, a direcção-geral ignorou a lei e ‘inventou’ requisitos para o ingresso” na carreira.

Não é a primeira vez que os sindicatos dos funcionários dos tribunais recorrem à justiça para pôr em causa os concursos lançados pela tutela para a admissão de novos profissionais. Sucedeu várias vezes no passado.

O PÚBLICO tentou ouvir o Ministério da Justiça sobre esta questão, mas não recebeu qualquer resposta até ao momento. 

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